TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
21 de Dezembro de 2018
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.
Processo: Dispensa de Licitação n.º 037/2018.
Assunto: Prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários a operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social
Interessada: Secretaria Municipal de Administração.
Contratada: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 00.059.307/0001-68, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, n. 3988, Centro-Norte, CEP: 78.005-300, no Município de Cuiabá/MT.
Valor Global: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)
Vigência: Fornecimento Imediato.
RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 037/2018, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.
Juara/MT, em 20 de dezembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município