DECRETO N°. 30 DE 30 DE JUNHO DE 2015.
1 de Julho de 2015
“DECRETO: REGULAMENTA A LEI Nº. 533 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais:
Decreta:
Art. 1º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e lançados na dívida ativa do referido imóvel.
Art. 2º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro mobiliário Municipal, indicado pelo proprietário, ou por seu representante legal, ou ainda;
II – por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo Único. A entrega das notificações poderá ser entregue pela administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - OProprietário terá prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º - Decorrido o prazo acima referido e, constando pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Após a notificação, a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, por meio de sua Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, sem prejuízo da multa prevista no art. 1º
Estado de Mato Grosso
Vale do Cabaçal
Prefeitura Municipal de Reserva do CabaçalGABINETE DO PREFEITO
deste Decreto, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo depois a fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º - A multa prevista no art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários ou possuidores, infratores, de terrenos baldios constantes no cadastro imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º - No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º - Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
DOS VALORES
Art. 9º – O valor da multa expedida aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios, ou não, que não mantê-los limpos, roçados e drenados, será de 30 UPF (Unidade Padrão Fiscal), para terrenos com até 1.000 m² (mil metros quadrados), e 100 UPF para imóveis acima de 1.000 m² (mil metros quadrados).
I – Após a devida notificação e sem prejuízo da multa, o proprietário não realizando a limpeza do imóvel, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza, cobrando 30 UPF (Unidade Padrão Fiscal), para limpeza de terrenos com até 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado os imóveis acima de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 10º – O valorda multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lança-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, será de 2 UPF (Unidade Padrão Fiscal).
Art. 11º – O valor para retirada de lixo e/ou entulhos lançados irregularmente em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, será de 2 UPF (Unidade Padrão Fiscal), por metro cúbico, sem prejuízo da multa já estipulada.
Art. 12º - O proprietário que tiver a necessidade de tirar lixo e/ou entulhos fora dos dias programados pela Secretaria de Obras, deverá recolher uma taxa no valor de 7 UPF (Unidade Padrão Fiscal), desde que a demanda a ser atendida seja de (até) 1 (um) carga do caminhão, ou 10 (dez) metros cúbico.
I - Caso ultrapassar 1 carga de caminhão, ou 10 (dez) metros cúbico, será cobrado 1 UPF (Unidade Padrão Fiscal), por metro cúbico.
II – Caso a estimativa do proprietário seja inferior à necessária para atender demanda, os valores excedentes serão lançados posteriormente em nova guia de recolhimento, que uma vez não quitada em seu vencimento, será cobrada junto ao IPTU.
II – Mesmo de posse da taxa já recolhida, o usuário deverá realizar programação junto à Secretaria de Obras, não podendo lançar lixo e/ou entulhos sem prévia autorização.
Parágrafo Único - A notificação da infração previstas neste Decreto, e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas e serão efetivados nos termos do art. 2º, da Lei nº 533 de 10 de Dezembro de 2013.
Art. 13º – As despesas das execuções decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação própria da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Art. 14º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, 30 de Junho de 2015.
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TARCISIO FERRARI
Prefeito Municipal