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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 293/2003 e Lei Municipal nº 784/2013 dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Ficam alterados os artigos 9º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 784/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9°. (...)

(...)

§ 3°. Os professores para os quais forem atribuídos lotação na educação infantil e primeiro ciclo será obrigatório o cumprimento de jornada de 20 (vinte) horas semanais em sala de aula, pelo que será remunerado com o recebimento de aula excedente calculada sobre o vencimento base inicial.

§ 4º. Os valores recebidos a título de aula excedente não se incorporarão aos vencimentos do professor.

§ 5º. Ao professor que receber valores por aula excedente em um período ininterrupto de 04 (quatro) anos, considerando-se apenas o período do ano letivo, será facultada a opção pela realização de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ocasião em que perceberá seus vencimentos na mesma proporção daqueles ocupantes do cargo de Professor 30 (trinta) horas.

§ 6º. Fica assegurado ao professor, enquadrado no § 3º deste artigo, o direito a continuidade na educação infantil e primeiro ciclo durante o período previsto no parágrafo anterior, independente de atribuição.

(...)

Art. 11. Fica assegurado a todos os professores no exercício da docência o correspondente a 1/3 (um terço) dentro de sua jornada semanal estipulada no Art. 9º desta Lei, para realização de hora-atividade.

Art. 12. Ao profissional da educação pública básica, no exercício das funções gratificadas de direção da unidade escolar, coordenação pedagógica e/ou assessoria será atribuída uma carga máxima de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a qual servirá de base para cálculo de salário mensal, enquanto na função estiver.

§ 1º. Para o Professor com um vínculo e jornadas de trabalho de 25 horas semanais e 30 (trinta) horas semanais, além do acréscimo resultante do aumento da carga horária previsto no caput, será acrescido os seguintes percentuais:

I. 20% quando para o cargo de diretor;

II. 15% quando para o cargo de coordenador pedagógico;

III. 25% quando para o cargo de assessor pedagógico.

§ 2º. Os percentuais a que se refere o parágrafo anterior será calculado sobre o vencimento percebido pelo servidor no mês anterior à posse do cargo de diretor, coordenador pedagógico ou assessor pedagógico.

§ 3º. Para o Professor com dois vínculos e jornada de trabalho de 50 horas semanais, será garantido o recebimento da remuneração integral dos cargos ocupados oriundos de concurso, sem qualquer direito a acréscimo ou gratificação.

§ 4º. Aos profissionais ocupantes e já eleitos para as funções gratificadas de direção de unidade escolar e coordenação pedagógica, ficam assegurados todos os direitos relacionados à função quando de sua eleição, aplicando-se o disposto neste artigo apenas aos processos de escolha que se realizarem após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º.Fica alterado o disposto no artigo 64 da Lei Municipal nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido a cada 05 (cinco) anos de serviço público prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo, à razão de 10% (dez por cento) do valor do respectivo vencimento básico, ainda que investido o mesmo servidor em função gratificada ou cargo de confiança, e observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) daquele valor.

§ 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício do cargo.

§ 2º. O adicional por tempo de serviço previsto no caput deste artigo cessará quando da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários que contemplem a progressão funcional do servidor, aliado à contagem de tempo (interstício) submisso ou não a processo contínuo de avaliação de desempenho, ressalvado os direitos previstos na Lei Municipal n°. 784/2013.

§ 3º. Fica estabelecido o limite máximo de 70% (setenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira, para efeitos acumulativos, quando somados os percentuais de adicional por tempo de serviço e de progressão funcional ao longo da carreira, estabelecidos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

Art. 3º. Fica criado o Cargo de Professor 30 (trinta) horas na Lei Municipal nº 784/2013, os quais terão regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º. O cargo de Professor 30 (trinta) horas será exercido apenas pelos professores que entrarem em exercício após a entrada em vigor desta Lei, aplicando-lhes integralmente as disposições da Lei Municipal nº 784/2013, salvo naquilo em que for contrário a esta Lei.

§ 2º. Ficam criadas 10 vagas para o cargo de Professor 30 (trinta) horas, cujo preenchimento será proporcionalmente realizado quando da vacância e extinção daquelas ocupadas pelos Professores 25 (vinte e cinco) horas.

§ 3º. Os demais professores já pertencentes ao quadro dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, na data de entrada em vigor desta Lei, continuarão a cumprir jornada de trabalho a qual estão submetidos.

§ 4º. A partir da vigência da presente Lei, o cargo de Professor 25 (vinte e cinco) horas será considerado cargo isolado em extinção e, uma vez vago e inexistindo candidatos aptos a assumi-lo em virtude de aprovação em concursos públicos ainda vigentes quando da entrada em vigor desta lei, será extinto.

§ 5º. Fica assegurada aos professores aprovados em Concurso Público ainda em vigência na data da publicação desta Lei, a carga horária constante do Edital de abertura do respectivo Concurso Público.

§ 6º. As atribuições e requisitos para investidura no cargo de Professores com carga horária de 30 (trinta) horas são aquelas dispostas no Anexo I – A da Lei Municipal nº 784/2013, inserido pelo Anexo II desta Lei.

§ 7º. O padrão de vencimento do cargo de Professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais será proporcionalmente superior àquele previsto para os professores que possuem carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.

§ 8º. A acumulação constitucional de cargos públicos de professor com jornada de 30 (trinta) horas semanais fica condicionada a compatibilidade de horários.

Art. 4º. Fica inserido o Quadro V ao Anexo IV da Lei Municipal nº 784/2013, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Fica inserido o anexo I - A na Lei Municipal nº 784/2013, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT em 20 de dezembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO IV

(...)

QUADRO V

CARGO:PROFESSOR 30 SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

NIVEL

COEFICIENTE

1,0

1,5

1,7

1,85

2,0

1

1,00

R$ 1.851,23

R$ 2.776,85

R$ 3.147,09

R$ 3.424,78

R$ 3.702,46

2

1,05

R$ 1.943,79

R$ 2.915,69

R$ 3.304,45

R$ 3.596,01

R$ 3.887,58

3

1,10

R$ 2.036,35

R$ 3.054,53

R$ 3.461,80

R$ 3.767,25

R$ 4.072,71

4

1,16

R$ 2.147,43

R$ 3.221,14

R$ 3.650,63

R$ 3.972,74

R$ 4.294,85

5

1,22

R$ 2.258,50

R$ 3.387,75

R$ 3.839,45

R$ 4.178,23

R$ 4.517,00

6

1,28

R$ 2.369,57

R$ 3.554,36

R$ 4.028,28

R$ 4.383,71

R$ 4.739,15

7

1,34

R$ 2.480,65

R$ 3.720,97

R$ 4.217,10

R$ 4.589,20

R$ 4.961,30

8

1,41

R$ 2.610,23

R$ 3.915,35

R$ 4.437,40

R$ 4.828,93

R$ 5.220,47

9

1,48

R$ 2.739,82

R$ 4.109,73

R$ 4.657,69

R$ 5.068,67

R$ 5.479,64

10

1,55

R$ 2.869,41

R$ 4.304,11

R$ 4.877,99

R$ 5.308,40

R$ 5.738,81

11

1,63

R$ 3.017,50

R$ 4.526,26

R$ 5.129,76

R$ 5.582,38

R$ 6.035,01

12

1,71

R$ 3.165,60

R$ 4.748,40

R$ 5.381,53

R$ 5.856,37

R$ 6.331,21

ANEXO II

ANEXO I – A

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR 30 (TRINTA) HORAS

Cargo efetivo

Carga Horária

Vagas

Atribuições

Padrão de vencimento

Requisitos para investidura

Professor

30 horas semanais

10*

1 - Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal;

2 – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atribuição;

3 – Participar da elaboração do projeto político pedagógico;

4 – Desenvolver a regência efetiva;

5 – Controlar e avaliar o rendimento escolar;

6 – Executar tarefa de recuperação de alunos;

7 – Participar de reunião de trabalho;

8 – Desenvolver pesquisa educacional;

9 – Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a comunidade;

10 – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa;

11 – Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente;

12 – Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar;

13 – Manter a cota mínima de projetos na área de atuação ou áreas afim, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentador;

14 – Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela segurança do trabalho e pela adequada utilização do Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos de ocorrência de acidentes;

15 – Executar ouras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades apresentadas, cumprindo as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 2.776,85

Curso Superior completo com Licenciatura Plena em Pedagogia ou norma superior, com habilitação para lecionar em educação infantil.

* O preenchimento das vagas previstas neste anexo será proporcionalmente realizado quando da vacância e extinção daquelas ocupadas pelos Professores 25 (vinte e cinco) horas.