LEI Nº 984/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
21 de Dezembro de 2018
Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 293/2003 e Lei Municipal nº 784/2013 dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam alterados os artigos 9º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 784/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°. (...)
(...)
§ 3°. Os professores para os quais forem atribuídos lotação na educação infantil e primeiro ciclo será obrigatório o cumprimento de jornada de 20 (vinte) horas semanais em sala de aula, pelo que será remunerado com o recebimento de aula excedente calculada sobre o vencimento base inicial.
§ 4º. Os valores recebidos a título de aula excedente não se incorporarão aos vencimentos do professor.
§ 5º. Ao professor que receber valores por aula excedente em um período ininterrupto de 04 (quatro) anos, considerando-se apenas o período do ano letivo, será facultada a opção pela realização de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, ocasião em que perceberá seus vencimentos na mesma proporção daqueles ocupantes do cargo de Professor 30 (trinta) horas.
§ 6º. Fica assegurado ao professor, enquadrado no § 3º deste artigo, o direito a continuidade na educação infantil e primeiro ciclo durante o período previsto no parágrafo anterior, independente de atribuição.
(...)
Art. 11. Fica assegurado a todos os professores no exercício da docência o correspondente a 1/3 (um terço) dentro de sua jornada semanal estipulada no Art. 9º desta Lei, para realização de hora-atividade.
Art. 12. Ao profissional da educação pública básica, no exercício das funções gratificadas de direção da unidade escolar, coordenação pedagógica e/ou assessoria será atribuída uma carga máxima de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a qual servirá de base para cálculo de salário mensal, enquanto na função estiver.
§ 1º. Para o Professor com um vínculo e jornadas de trabalho de 25 horas semanais e 30 (trinta) horas semanais, além do acréscimo resultante do aumento da carga horária previsto no caput, será acrescido os seguintes percentuais:
I. 20% quando para o cargo de diretor;
II. 15% quando para o cargo de coordenador pedagógico;
III. 25% quando para o cargo de assessor pedagógico.
§ 2º. Os percentuais a que se refere o parágrafo anterior será calculado sobre o vencimento percebido pelo servidor no mês anterior à posse do cargo de diretor, coordenador pedagógico ou assessor pedagógico.
§ 3º. Para o Professor com dois vínculos e jornada de trabalho de 50 horas semanais, será garantido o recebimento da remuneração integral dos cargos ocupados oriundos de concurso, sem qualquer direito a acréscimo ou gratificação.
§ 4º. Aos profissionais ocupantes e já eleitos para as funções gratificadas de direção de unidade escolar e coordenação pedagógica, ficam assegurados todos os direitos relacionados à função quando de sua eleição, aplicando-se o disposto neste artigo apenas aos processos de escolha que se realizarem após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 2º.Fica alterado o disposto no artigo 64 da Lei Municipal nº 293/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido a cada 05 (cinco) anos de serviço público prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo, à razão de 10% (dez por cento) do valor do respectivo vencimento básico, ainda que investido o mesmo servidor em função gratificada ou cargo de confiança, e observado o limite de 35% (trinta e cinco por cento) daquele valor.
§ 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio de efetivo exercício do cargo.
§ 2º. O adicional por tempo de serviço previsto no caput deste artigo cessará quando da implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários que contemplem a progressão funcional do servidor, aliado à contagem de tempo (interstício) submisso ou não a processo contínuo de avaliação de desempenho, ressalvado os direitos previstos na Lei Municipal n°. 784/2013.
§ 3º. Fica estabelecido o limite máximo de 70% (setenta por cento) sobre o salário base inicial da carreira, para efeitos acumulativos, quando somados os percentuais de adicional por tempo de serviço e de progressão funcional ao longo da carreira, estabelecidos nos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
Art. 3º. Fica criado o Cargo de Professor 30 (trinta) horas na Lei Municipal nº 784/2013, os quais terão regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º. O cargo de Professor 30 (trinta) horas será exercido apenas pelos professores que entrarem em exercício após a entrada em vigor desta Lei, aplicando-lhes integralmente as disposições da Lei Municipal nº 784/2013, salvo naquilo em que for contrário a esta Lei.
§ 2º. Ficam criadas 10 vagas para o cargo de Professor 30 (trinta) horas, cujo preenchimento será proporcionalmente realizado quando da vacância e extinção daquelas ocupadas pelos Professores 25 (vinte e cinco) horas.
§ 3º. Os demais professores já pertencentes ao quadro dos Profissionais da Educação Pública Básica Municipal, na data de entrada em vigor desta Lei, continuarão a cumprir jornada de trabalho a qual estão submetidos.
§ 4º. A partir da vigência da presente Lei, o cargo de Professor 25 (vinte e cinco) horas será considerado cargo isolado em extinção e, uma vez vago e inexistindo candidatos aptos a assumi-lo em virtude de aprovação em concursos públicos ainda vigentes quando da entrada em vigor desta lei, será extinto.
§ 5º. Fica assegurada aos professores aprovados em Concurso Público ainda em vigência na data da publicação desta Lei, a carga horária constante do Edital de abertura do respectivo Concurso Público.
§ 6º. As atribuições e requisitos para investidura no cargo de Professores com carga horária de 30 (trinta) horas são aquelas dispostas no Anexo I – A da Lei Municipal nº 784/2013, inserido pelo Anexo II desta Lei.
§ 7º. O padrão de vencimento do cargo de Professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais será proporcionalmente superior àquele previsto para os professores que possuem carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
§ 8º. A acumulação constitucional de cargos públicos de professor com jornada de 30 (trinta) horas semanais fica condicionada a compatibilidade de horários.
Art. 4º. Fica inserido o Quadro V ao Anexo IV da Lei Municipal nº 784/2013, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 5º. Fica inserido o anexo I - A na Lei Municipal nº 784/2013, que passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT em 20 de dezembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO IV
(...)
| QUADRO V | ||||||
| CARGO:PROFESSOR 30 SEMANAIS | ||||||
| CLASSE | A | B | C | D | E | |
| NIVEL | COEFICIENTE | 1,0 | 1,5 | 1,7 | 1,85 | 2,0 |
| 1 | 1,00 | R$ 1.851,23 | R$ 2.776,85 | R$ 3.147,09 | R$ 3.424,78 | R$ 3.702,46 |
| 2 | 1,05 | R$ 1.943,79 | R$ 2.915,69 | R$ 3.304,45 | R$ 3.596,01 | R$ 3.887,58 |
| 3 | 1,10 | R$ 2.036,35 | R$ 3.054,53 | R$ 3.461,80 | R$ 3.767,25 | R$ 4.072,71 |
| 4 | 1,16 | R$ 2.147,43 | R$ 3.221,14 | R$ 3.650,63 | R$ 3.972,74 | R$ 4.294,85 |
| 5 | 1,22 | R$ 2.258,50 | R$ 3.387,75 | R$ 3.839,45 | R$ 4.178,23 | R$ 4.517,00 |
| 6 | 1,28 | R$ 2.369,57 | R$ 3.554,36 | R$ 4.028,28 | R$ 4.383,71 | R$ 4.739,15 |
| 7 | 1,34 | R$ 2.480,65 | R$ 3.720,97 | R$ 4.217,10 | R$ 4.589,20 | R$ 4.961,30 |
| 8 | 1,41 | R$ 2.610,23 | R$ 3.915,35 | R$ 4.437,40 | R$ 4.828,93 | R$ 5.220,47 |
| 9 | 1,48 | R$ 2.739,82 | R$ 4.109,73 | R$ 4.657,69 | R$ 5.068,67 | R$ 5.479,64 |
| 10 | 1,55 | R$ 2.869,41 | R$ 4.304,11 | R$ 4.877,99 | R$ 5.308,40 | R$ 5.738,81 |
| 11 | 1,63 | R$ 3.017,50 | R$ 4.526,26 | R$ 5.129,76 | R$ 5.582,38 | R$ 6.035,01 |
| 12 | 1,71 | R$ 3.165,60 | R$ 4.748,40 | R$ 5.381,53 | R$ 5.856,37 | R$ 6.331,21 |
ANEXO II
ANEXO I – A
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR 30 (TRINTA) HORAS
| Cargo efetivo | Carga Horária | Vagas | Atribuições | Padrão de vencimento | Requisitos para investidura |
| Professor | 30 horas semanais | 10* | 1 - Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; 2 – Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua atribuição; 3 – Participar da elaboração do projeto político pedagógico; 4 – Desenvolver a regência efetiva; 5 – Controlar e avaliar o rendimento escolar; 6 – Executar tarefa de recuperação de alunos; 7 – Participar de reunião de trabalho; 8 – Desenvolver pesquisa educacional; 9 – Participar de ações administrativas e das interações educacionais com a comunidade; 10 – Buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; 11 – Cumprir e fazer cumprir as determinações da legislação vigente; 12 – Cumprir a hora-atividade no âmbito da unidade escolar; 13 – Manter a cota mínima de projetos na área de atuação ou áreas afim, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentador; 14 – Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela segurança do trabalho e pela adequada utilização do Equipamentos de Proteção Individual – EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos de ocorrência de acidentes; 15 – Executar ouras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades apresentadas, cumprindo as orientações dadas pela sua chefia imediata. | R$ 2.776,85 | Curso Superior completo com Licenciatura Plena em Pedagogia ou norma superior, com habilitação para lecionar em educação infantil. |
* O preenchimento das vagas previstas neste anexo será proporcionalmente realizado quando da vacância e extinção daquelas ocupadas pelos Professores 25 (vinte e cinco) horas.