Decreto nº 1.327/2018
21 de Dezembro de 2018
Decreto nº 1.327, de 20 de dezembro de 2018.
Altera o artigo 1° do Decreto n° 1.228/2017 que Dispõe sobre a suspensão da pratica e conseguinte pagamento de adicional pela prestação de horas extraordinárias, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1° Fica suspensa a pratica e conseguinte pagamento de adicional pela prestação de horas extraordinárias, prevista no artigo 93 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, exceto para os seguintes casos:
I - Situação de Emergência;
II - Calamidade Pública;
III - Serviços prestados nos finais de semana e feriados apos festividades;
IV - Limpeza de Praça, vias de circulação e coleta de lixo.
Parágrafo único. A prática de horas extraordinárias necessita de requerimento/autorização expresso do Prefeito Municipal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 20 de dezembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município