“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário para o Poder Legislativo, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 20/12/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar no valor de R$ 656,10 (seiscentos e cinquenta e seis reais e dez centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 656,10

TOTAL R$ 656,10

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 656,10

Total da atividade: R$ 656,10

TOTAL R$ 656,10

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 20 de Dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal