DECRETO MUNICIPAL Nº. 255/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a servidora no periodo de vigência contratual estava em afastamento por Auxílio Doença por apresentar riscos na sua gestação;

Considerando que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, do Ministério da Previdência Social, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;

E, considerando o atestado médico e o requerimento da Servidora Degmar de Almeida Moreira Oliveira.

DECRETA:

Art. 1º - Reconduzir a Servidora Degmar de Almeida Moreira Oliveira ao cargo de Professora, lotada Secretaria Municipal de Educação, em face da estabilidade vinculada ao contrato administrativo nº. 022/2014, com prazo determinado, para fins de gozo do beneficio de Licença Maternidade.

Art. 2º - O periodo de afastamento se retroagi na data de 06 de abril de 2015 até a data de 02 de outubro de 2015, sendo efetuado o pagamento dos salários devidos em virtude do direito adquirido pela respectiva servidora.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 19 de junho de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal