EDITAL PÚBLICO DE CONVOCAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada através do Secretário Municipal de Educação o Senhor Semy Mendes de Freitas, no uso de suas atribuições legais, visando atender o Ofício nº 008/2018/PGM posicionando-se pela ilegalidade da permuta de servidores entre municípios, Parecer Técnico nº 021/2018 do dia 14 de dezembro de 2018, e Acordão nº 2.556/2014 – TP - do TCE/MT, e,

RESOLVE:

I – ABSTER-SE de realizar e/ou autorizar permutas de servidores em detrimento dos ditames legais, e ausência de interesse público.

II – DETERMINAR o retorno aos exercícios das atribuições de docência no município de Pedra Preta/MT, as servidoras RISELMA PEREIRA GUEDES PAULINO e VERA LÚCIA R. CONTÓ, para realizarem o devido processo de lotação e atribuição de horas/aulas para o exercício de 2019.

Pedra Preta, 18 de dezembro de 2018.

SEMY MENDES DE FREITAS

Secretário Municipal de Educação