DECRETO MUNICIPAL Nº. 256/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 166/2013, FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Altera o inciso V, do §1º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 166/2013, que passará conter a seguinte redação;

“...........................................................................................................................................

Artigo 2º ..................................................................................................

§1º – ...........................................................................................................

V – Demais servidores municipais e Conselheiros Municipais.

..........................................................................................................................................”

Artigo 2° - O demais dispositivos do Decreto Municipal nº 166/2013, permanecerão em vigor.

Artigo 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em 22 de junho de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal