DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores público municipal qualificados abaixo como FISCAL DE CONTRATO de ATA DE REGISTRO DE PRECOS.

SECRETARIA	SERVIDOR
SEC. DE EDUCAÇÃO	Maria Celia R. R. Abreu
SEC. OBRAS	Dilceu Rodrigues Fonseca
SEC. PLANEJAMENTO	José Carneiro da Silva
SEC. SAÚDE	Cleyton Geovani Kremer
SEC.GABINETE	Lucia Helena de O.Gonsalves
SEC. ADMINISTRAÇÃO	Milena Pereira Luz Oliveira
SEC. FINANÇAS	Katiany dos Santos Pereira
SEC. AGRICULTURA	Lucas Lopes Bezerra
SEC. AÇÃO SOCIAL	Ismênia Meire da S.Alves
SEC. CULTURA	Meyre Rosa R. Carvalho

Art. 2º - Os servidores designados fica responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	121/2018	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	LEIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA	12.309.536/0001-72	R$ 9.854,55
OBJETO	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO SENDO EPIS, NO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 19/12/2018 a 19/12/2019.

Art. 2º - O servidor designado fica responsáveis pelos contratos respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 19 de Dezembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal