Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira – MT e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Moisés dos Santos Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40. Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais:

I – pertencente a pessoas portadora de deficiência física, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;

II – pertencente a aposentado ou pensionista, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;

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§4º. A qualificação da vulnerabilidade da situação socioeconômica do contribuinte para a concessão do benefício da isenção poderá ser comprovada através das informações cadastrais obtidas junto as secretarias de Desenvolvimento Social e de Saúde ou qualquer outra que venha a suceder estas em suas funções.”

“Art. 273. O sujeito passivo deverá cadastrar endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação na central de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Juscimeira - MT

§1º. A notificação do lançamento ao sujeito passivo, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Juscimeira – MT.

§2º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente cadastrado junto a Administração Tributária Municipal.

§3º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Tributária Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio eletrônico, através do DTE (Dominio Tributário Eletrônico).

§4º. Considerará a notificação entregue:

I – no 1º dia útil após a emissão da correspondência eletrôica;

II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – por meio eletrônico, na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comuinicação efetuada por meio do DTE (Documento Tributário Eletrônico) ou quando decorridos 05 (cinco) dias do envio da comunicação.

§5º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos meios de comunicação nem dos sujeitos a serem nofiticados.”

“Art. 303. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, nos termos do decreto regulamentar.

§1º. Para a realização da transação o Secretário Municipal de Finanças deverá consultar a procuradoria geral do município para emissão de parecer em cada caso.

§2º. Para a realizaçãoda transação é necessária devida fundamentação da motivação, em processo regular próprio, caso a caso, demonstrando o interesse da Administração no fim da lide, não podendo a discricionariedade atingir o objeto principal do crédito tributário atualizado, limitando-se à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa.

§3º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.”

“Art. 354. No início da Ação Fiscal o Agente Público deverá cadastrar o endereço de correio eletrônico do sujeito passivo para o recebimento das intimações e notificações.

§1º. A intimação do auto de infração do sujeito passivo, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico.

§2º. Na impossibilidade da realização da intimação do auto por meio de correio eletrônico poderá o autuado ser intimado:

I - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

§3º. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente a ordem enumerada.

§4º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos sujeitos cadastrados.”

Art. 355. A intimação presume-se feita:

I – no 1º dia útil após o envio do correio eletrônico;

II – quando pessoalmente:

a) no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

b) no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, aos 19 de Dezembro de 2018;

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal