ATA Nº 035.2018
24 de Dezembro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 035/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 035/2018
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS : Nº 058/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2018
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Prefeito Caio, nº642, Vila Nova, ARENÁPOLIS – MT, inscrita no CNPJ-24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 10.643.694 SSP/SP, e CPF: 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Josetti, n º 952, Vila Rica, neste município, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA - ME, situada na Avenida André Antonio Maggi, 487, Jardim Eldorado, na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.048-250, inscrita no CNPJ – 22.817.081/0001-50, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO DAVID PESAMOSCA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Republica do Libano (Lot Rodoviaria Parque) 655, casa 44, Cond. Res. Porto Rico, Despraiado, na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.048-135, inscrito no CPF sob n º 031.390.719-65 e RG – 4084849,SESP/SC, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1- A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL REGISTRO DE PREÇOS DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOS VARIOS CARGOS, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, segue abaixo:
| LOTE | QTDE. | UNID | DESCRIÇÃO/SERVIÇOS | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 01 | 01 | UNID | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO,ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOS VARIOS CARGOS | 57.000,00 | 57.000,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1. Os Serviços deverão ser prestados de acordo com a solicitação da Adminsitração, nas quantidades solicitadas de acordo com as condições exigidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS
3.1. O Serviços deverá ser de acordo com a legislação vigente. A seleção de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado realizado por empresa eleita mediante Processo Licitatório, dentro de critérios isonômicos, sujeito a ampla e prévia divulgação por meio de edital, onde constara obrigatoriamente:
I – O número de vagas a serem preenchidas;
II – O número de vagas de classificados onde obrigatoriamente constarão do cadastro de reserva;
III – A remuneração do cargo;
IV- A carga horária que o servidor contratado por excepcionalidade estará sujeito;
V – As atribuições do cargo;
VI – No caso do agente Comunitário de Saúde, as contratações também se darão de forma precária onde constará a sua área de atuação.
A empresa contratada ficará responsável por todos os atos do Processo Seletivo Público, desde abertura do Edital até o Resultado Final, salvo nos casos de atos que sejam de competência do Poder Executivo ou seu representante.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
4.1. Os serviços, que será recebido pela Secretaria de Gestão, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade da Secretaria de Administração o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preçossão os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 058/2018, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 21/12/2018.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 058/2018, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. Opreço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 058/2018, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O Municipio de Arenápolis se compromete a efetuar o pagamento de acordo com a solicitação do departamento de compras e após a entrega do Objeto licitado pelo Proponente, sendo 50% (cinquenta por cento do valor) pagos após a etapa de realização das provas e 50% (cinquenta por cento do valor) após a etapa da homologação do resultado final do certame, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo Municipio de Arenapolis. Sendo que os pagamentos obedecerão estritamente a ordem cronológica do departamento financeiro.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos noinciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Gestão.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá prestar os serviços de acordo com a Secretaria Municipal de Gestão do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia dovencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
9.1 – Responsabilidades da contratada
9.1.1. A contratada responsabilizar-se-á pelo planejamento e execução do teste seletivo, devendo atender às seguintes etapas:
a) Elaboração do Edital do teste seletivo– Alocar técnicos de nível superior com experiência comprovada em elaboração de editais – tanto quanto ao aspecto técnico quanto ao legal – para prestarem assessoria e deliberarem, juntamente com a Comissão do teste seletivo instituída pelo Executivo Municipal, o planejamento e a elaboração do certame, abrangendo atividades tais como: prestar informações gerais sobre o teste seletivo aos interessados, realizar os procedimentos de inscrições, definir os tipos de provas (quadro de provas e detalhamento), elaborar as provas, realizar a aplicação das provas (objetivas e práticas), analisar e decidir sobre recursos, definir critérios de classificação dos candidatos, homologações, estabelecer valores das taxas de inscrições por meio de definição do município e realizar todas as outras atividades pertinentes e necessárias ao perfeito desenvolvimento do presente certame.
b) Divulgação do Teste Seletivo– no site da contratante e contratada.
c) Alocação de candidatos para realização de provas objetivas – a data de realização das provas objetivas será decidida em conjunto com a Comissão do teste seletivo, devendo os candidatos ser alocados por escola e salas, com emissão das seguintes listagens e obediência às regras:
c.1) Listagem de candidatos por sala, devendo ser afixada na entrada de cada uma;
c.2) Lista de presença de candidatos por sala, contendo nome e cargo pretendido;
c.3)Listagem dos candidatos portadores de necessidades especiais que requisitarem provas especiais;
c.4)Será de responsabilidade da contratada a disponibilização de um (1) fiscal por sala para o dia das provas.
d) Elaboração das provas objetivas e acondicionamento – a banca examinadora deverá elaborar questões inéditas, e o procedimento de confecção e entrega das provas deverá seguir a sequência abaixo descrita:
d.1) Preparo das provas - compatibilizar as questões com o edital, revisar gramaticalmente e tecnicamente as questões, elaborar instruções gerais para os candidatos, diagramar.
d.2) Reprodução das provas – deverão ser impressas sob absoluto controle e sigilo, devendo ser armazenadas em malotes lacrados.
d.3) Empacotamento e distribuição – em local apropriado, mantendo-se sigilo absoluto; as provas deverão ser organizadas em malotes lacrados, etiquetados por cargo e sala, juntamente com os cartões ópticos de respostas correspondentes; os envelopes deverão ser acondicionados em caixas, também lacradas.
d.4) Transporte das provas – as caixas de provas deverão ser transportadas em malotes apropriados, devidamente lacrados, até a escola onde serão aplicadas.
e) Aplicação das provas objetivas – para aplicação das provas, além das listagens relacionadas no item “c” e seus subitens, deverão ser reproduzidos os seguintes materiais:
e.1) Caderno de questões em número suficiente para os candidatos inscritos, com a quantidade de questões e características previamente acertadas com a Comissão do teste seletivo. Em cada caderno de prova deverá ficar caracterizado, em destaque, o cargo pretendido, bem como as instruções gerais para a realização da prova pelo candidato.
e.2) Cartões ópticos de respostas, adequados ao número de questões, com cabeçalho personalizado para cada candidato, com o local para preenchimento do nome, documento de identidade, data de nascimento, endereço, cidade, telefone e assinatura. O cartão óptico deverá, para fins de não identificação do candidato no momento da correção, ser picotado e partes destacadas conter código de barras ou outro critério para posterior identificação.
e.3) Deverão ser preparados conjuntos de materiais para coordenadores e fiscais, contendo: canetas, pincéis atômicos, fitas adesivas, crachás, clips, estilete, marca texto, envelopes e folhas.
e.4) Os fiscais do Município, com antecedência, deverão ser orientados sobre os procedimentos e condutas a serem seguidos durante a aplicação das provas.
e.5) No final da aplicação das provas objetivas, todo o material deverá ser recolhido e conferido pelos responsáveis da empresa.
f) Divulgação do gabarito – no prazo estabelecido com a Comissão do teste seletivo, deverá ser fornecido, para fins de divulgação aos candidatos, o gabarito das provas, na formatação adequada.
g) Correção das provas objetivas - Deverá ser feita a leitura dos cartões de resposta na sede da contratante, através de leitora óptica, fazendo-se a crítica da gravação da leitura. No caso de eventuais recursos, se procedentes, deverão ser recorrigidos os resultados, em função das alterações, na sede da contratada. Durante esse processo, e ao seu final, deverão ser emitidos os respectivos relatórios, contendo número de acertos, pontos dos candidatos nas provas, notas dos candidatos para publicação e outros dados que sejam necessários.
h) Análise de recursos quanto às provas objetivas – a coleta de recursos deverá ser promovida protocolando-os segundo as regras definidas em edital; deverão ser encaminhados à banca de especialistas da contratada para análise. A contratada fundamentará as respostas para os candidatos interessados. Quando for necessário, deverão ser corrigidas as notas das provas. A contratada deverá responder administrativa e juridicamente os recursos porventura apresentados.
i) Classificação e desempate de candidatos – conforme previsto no edital, deverão ser somados os resultados das provas, que poderão ser classificatórias e/ou eliminatórias, definindo-se a classificação final dos candidatos em ordem decrescente.
i.1) No caso de empate entre candidatos, a contratada deverá providenciar o desempate final conforme previsto no Edital. A partir daí, deverá ser gerado o resultado final do Processo Seletivo, através de relatório de acordo com o modelo adequado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de ARENAPOLIS,poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.2.1 – A desistência da licitante ganhadora com a consequente não assinatura do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.2.2 – A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa deR$ 30.000,00 (trinta mil reais).
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4- A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ARENÁPOLIS, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Emqualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Ospreços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. Acomunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presenteata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 058/2018, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1-17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretaria Municipal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
COD. RED.048-03.001.04.122.0004.2011.3390390000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA
FONTE 1000
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 03 (três) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 21 de DEZEMBRO de 2018.
MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS
CONTRATANTE- JOSE MAURO FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
EMPRESA MÉTODO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA – ME
ROBERTO DAVID PESAMOSCA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
NOME: LUCIANA DE SOUZA BARRETO NOME: JAZON DE ARAUJO RAMOS
CPF: 481.946.891-04 CPF: 181.960.121-87
ANEXO I
2. DA ESPECIFICAÇÃO:
| CARGOS | VAGAS | CAD. RESERVA | SALARIOS | SECRETARIAS |
| Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais | 03 | 01 | R$ 954,00 | SAÚDE |
| Tec. Enfermagem 40 (quarenta) Horas Semanais | 02 | 00 | R$ 1.358,79 | SAÚDE |
| Auxiliar de Consultório Dentário 40 (quarenta) Horas Semanais | 03 | 00 | R$ R$ 954,00 | SAÚDE |
| Tec. Raio X 24 (vinte e quatro) horas semanais | 01 | 01 | R$ 2.660,00 | SAÚDE |
| Motorista 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 1.087,01 | SAÚDE |
| Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 02 | R$ 954,00 | SAÚDE |
| Vigia 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 01 | R$954,00 | SAÚDE |
| Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 03 | R$954,00 | SAÚDE |
| Prof. Pedagogia 30 (trinta) horas semanais | 15 | 05 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Prof. Ed. Física 30 (trinta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Prof. Língua Portuguesa 30 (trinta) horas semanais | 02 | 01 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Prof. Inglês 30 (trinta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Prof. Geografia 30 (trinta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Prof. Matemática 30 (trinta) Horas Semanais | 01 | 00 | R$ 2.766,68 | EDUCAÇÃO |
| Merendeiras 40 (quarenta) horas semanais | 03 | 02 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Monitoras 40 (quarenta) horas semanais | 12 | 08 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 03 | 03 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Vigia 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Auxiliar Administrativo 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 954,00 | EDUCAÇÃO |
| Recepcionista 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 954,00 | TRANSPORTES |
| Motorista 40 (quarenta) horas semanais | 02 | 02 | R$ 1.087,01 | TRANSPORTES |
| Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 02 | 06 | R$ 954,00 | TRANSPORTES |
| Gari 40 (quarenta) horas semanais | 03 | 07 | R$ 954,00 | TRANSPORTES |
| Coveiro 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 954,00 | TRANSPORTES |
| Vigia 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 954,00 | TRANSPORTES |
| Fiscal de Tributos 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 1.358,79 | ADMINISTRAÇÃO |
| Serviços Gerais 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 01 | R$ 954,00 | ADMINISTRAÇÃO |
| Copeira 40 (quarenta) horas semanais | 01 | 00 | R$ 954,00 | ADMINISTRAÇÃO |