LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2018
24 de Dezembro de 2018
Súmula: “Modifica o Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1352/2017, que Estima a Receita e Fixa Despesa para o Exercício Financeiro de 2018 do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.352/2017, que trata do Orçamento Municipal para 2018:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 36% (trinta e seis por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal que trata das Diretrizes Orçamentária para 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Terra Nova do Norte MT, 21 de dezembro de 2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal