LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2018
24 de Dezembro de 2018
SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar n° 33/2014, e dá outras providências. ”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera parcialmente o artigo 120 da Lei Complementar n° 33/2014, referente ao § 1º do artigo 118 do Código Tributário, pelo tipo de utilização do imóvel residencial, comercial, industrial, prestação de serviços, igrejas, clubes e associações em quantidade de VR (Valor de Referência do Município de Terra Nova do Norte/MT) definido no artigo 437 do Código Tributário, de acordo com a fórmula de cálculo abaixo:
TCL = TDE x QVR
Onde: TCL = Taxa de Coleta de Lixo
TDE = Tipo de Dependência Edificada
QVR = Quantidade de Valor de Referência
| TABELA DE COLETA DE LIXO | |
| Discriminação por tipo de construção | Quantidade em VRM |
| a) Residencial: I. Construção de até 50m².............................................. II. Construção de 51 a 100m².......................................... III. Construção de 101 a 150m²........................................ IV. Construção de 151 a 200m²........................................ V. Construção de 201 a 250m²........................................ VI. Construção de 251 a 300m²....................................... VII. Construção de 301 a 350m²........................................ VIII. Construção de 351 a 400m²........................................ IX. Construção de 401 a 450m²........................................ X. Construção acima de 451m²....................................... | 1,5 2,5 3 4 5 6 7 8 9 10 |
| b) Comercial, industrial, prestação de serviço, associações e igrejas: I. Construção de até 100m²............................................ II. Construção de 101 a 150m²........................................ III. Construção de 151 a 200m²........................................ IV. Construção de 201 a 250m²....................................... V. Construção de 251 a 300m²....................................... VI. Construção de 301 a 350m²........................................ VII. Construção de 351 a 400m²........................................ VIII. Construção de 401 a 450m²....................................... IX. Construção de 451 a 500m²........................................ X. Construção acima de 500m²........................................ | 2,5 3,5 4 5 6 8 9 10 11 12 |
Parágrafo Único. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal, conforme determinação em regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos Vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal