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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.019, em igual valor de R$ 39.205.000,00 (trinta e nove milhões, duzentos e cinco mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Terra Nova do Norte – PREVITER, em R$ 3.755.000,00 (três milhões setecentos e cinquenta e cinco mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.336.000,00 (três milhões trezentos e trinta e seis mil reais) e, os valores a serem deduzidos das receitas de Impostos e Taxas R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e, o valor a ser deduzido da receita patrimonial R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de dedução de Juros e Multas de Dívida Ativa de Tributos, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 29.773.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 9.164.000,00 Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 3.755.000,00 ( - ) Dedução para formação do FUNDEB R$ 3.336.000,00 ( - ) Deduções de Receitas Patrimoniais R$ 1.000,00

( - ) Dedução Impostos R$ 58.000,00

( - ) Dedução de Taxas R$ 77.000,00

( - ) Dedução de Juros e Multas de Dívida Ativa R$ 15.000,00

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 39.205.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

31.470.000,00

1.1. Receita de Impostos e Taxas

3.445.000,00

1.2. Receitas de Contribuições

570.000,00

1.3. Receita Patrimonial

305.000,00

1.4. Receita de Serviços

260.000,00

1.5. Transferências Correntes

30.334.000,00

1.6. Outras Receitas Correntes

43.000,00

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(3.336.000,00)

(-) Dedução de Receitas Tributárias

(151.000,00)

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.980.000,00

2.1. Operações de Crédito

500.000,00

2.2. Alienação de Bens

20.000,00

2.3. Transferências de Capital

3.460.000,00

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

3.755.000,00

3.1. Receitas Correntes Fundo de Previdência

847.600,00

3.2. Receitas de Contribuições - Intra Orçamentária

2.907.400,00

SOMA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL CONSOLIDADO

39.205.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte – PREVITER, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES

3.755.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

835.200,00

1.2. Receitas Patrimoniais

12.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

400,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

2.907.400,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

SOMA O ORÇAMENTO DO PREVITER

3.755.000,00

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

1.270.000,00

Judiciária

122.000,00

Administração

4.267.000,00

Segurança Pública

51.000,00

Assistência Social

1.109.000,00

Previdência Social

3.755.000,00

Saúde

8.057.444,40

Trabalho

358.000,00

Educação

10.328.000,00

Cultura

220.000,00

Urbanismo

2.129.444,44

Habitação

16.000,00

Saneamento

1.801.000,00

Gestão Ambiental

733.666,72

Agricultura

656.000,00

Indústria

20.000,00

Comércio e Serviços

88.000,00

Energia

330.000,00

Transporte

2.338.000,00

Desporto e Lazer

232.444,44

Encargos Especiais

983.000,00

Reserva de Contingência

340.000,00

TOTAL

39.205.000,00

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Legislativo a Serviço da População

1.270.000,00

0002

Participação é Conquista

882.000,00

0003

Gestão e Planejamento Responsável

4.695.000,00

0004

Saúde Para Todos

7.863.000,00

0005

Atividade Rural Sustentável

651.000,00

0006

Caminhos Sustentáveis

2.338.000,00

0007

Valorização Profissional

67.000,00

0008

Cidade Atrativa

3.178.000,00

0009

Terra Nova Socialmente Justa

1.113.000,00

0010

Educação de Qualidade para Todos

10.314.000,00

0011

Vida Saudável - Esporte para Todos

213.000,00

0012

Vida Saudável - Cultura Viva

220.000,00

0013

Gestão da Política Ambiental

1.510.000,00

0014

Fiscalização e Controle

179.000,00

0015

Defesa da Ordem Jurídica

117.000,00

0016

Renovação da Frota, dos Equipamentos e Mobiliários

10.000,00

0017

Gestão Transparente e Responsável

318.000,00

0018

Segurança Pública Municipal

54.000,00

0019

Valorização do Comercio e Industria Local

98.000,00

0020

Emenda Parlamentar Impositiva (EM 04/2018)

360.000,00

0021

Previdência: Estabilidade do Servidor Público

3.755.000,00

SOMA

39.205.000,00

3. ESPECIFICAÇÕES POR AÇÕES

VALORES

2.001

Administração Geral do Poder Legislativo Municipal

1.263.000,00

2.005

Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica

117.000,00

2.012

Manutenção Programa de Alimentação Escolar - PNAE

235.000,00

2.014

Manutenção dos Recursos destinados a Escolas PDDE

5.000,00

2.018

Manutenção e Encargos com Educação Especial

170.000,00

2.021

Manutenção Transporte Escolar - Recursos Próprios

60.000,00

2.028

Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica

50.000,00

2.029

Manutenção com Iluminação Pública

320.000,00

2.038

Custeio de Atividades de Saúde – Atenção Básica

20.000,00

2.039

Custeio de Atividades de Saúde – Média e Alta Complex.

20.000,00

2.040

Manutenção e Encargos dos Serviços de Água e Esgoto

878.000,00

2.044

Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar

67.000,00

2.049

Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

65.000,00

2.060

Manutenção das Atividades do Controle Interno

139.000,00

2.076

Manutenção da Internet nas Escolas Municipais

33.000,00

2.080

Manutenção e Oferta de Internet Comunitária

90.000,00

2.087

Realização de Concursos e/ou Processos Seletivos

2.000,00

2.089

Dívidas Contratadas do Município – PREVITER

450.000,00

2.090

Convênios com Instituições e Entidades - AMM e CNM

100.000,00

2.092

Convênios e Parcerias c/Entidades e Clubes Serviços

5.000,00

2.093

Publicação de Atos Oficiais do Executivo

136.000,00

2.094

Manutenção e Encargos da U.M.C.

162.000,00

2.095

Administração Geral do Poder Executivo

832.000,00

2.096

Administração da Secr. de Planejamento e Fazenda

650.000,00

2.097

Manut. e Encargos do Depto de Desporto e Lazer

138.000,00

2.098

Manutenção e Encargos do Departamento de Cultura

60.000,00

2.099

Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura

1.705.000,00

2.100

Manut. e Enc. da Secretaria de Agricultura e Pecuária

495.000,00

2.101

Manutenção e Encargos da Sec. Indústria, Comércio

72.000,00

2.102

Manutenção e Encargo da Sec. de Assistência Social

534.000,00

2.103

Manutenção e Encargos do FMAS

99.000,00

2.104

Manutenção e Conservação de Centros Sociais

20.000,00

2.105

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

1.235.000,00

2.106

Manut. Enc. da Secretaria de Governo e Saneamento

205.000,00

2.107

Capacitação de Servidores em Geral

23.000,00

2.108

Realização de Concursos e ou Processos Seletivos

15.000,00

2.109

Manutenção das Contribuições ao PASEP

340.000,00

2.110

Manutenção dos Precatórios Judiciais

10.000,00

2.111

Dividas Contratadas do Município – INSS

313.000,00

2.112

Bloco da Proteção Social Básica

98.000,00

2.113

Co-Financiamento do Estado – FEAS

32.000,00

2.115

Manutenção de Casas de Apoio e Retaguarda

108.000,00

2.116

IGD / Cadastro Único Bolsa Família

41.000,00

2.117

Manutenção dos Benefícios Eventuais

33.000,00

2.118

Bloco Gestão - IGD - SUAS Ind. de Gestão Descentraliz.

26.000,00

2.119

Manutenção da Quota Salário Educação

240.000,00

2.120

Repasses Financeiros as Escola PDDE/Municipal

25.000,00

2.121

Capacitação dos Profissionais da Educação

14.000,00

2.122

Manutenção e Encargos da Sec. Educação

1.125.000,00

2.123

Precatórios Trabalhistas da Secretaria de Educação

2.000,00

2.124

Manut. da Alimentação Escolar - Recursos Próprios

120.000,00

2.125

Manutenção do FUNDEB 60 - Nível Fundamental

3.405.000,00

2.126

Manutenção do FUNDEB 60 - Educação Infantil - Creche

672.000,00

2.127

Manut. do FUNDEB 60 - Educação Infantil Pré-Escola

675.000,00

2.128

Manutenção do FUNDEB 40 - Ens. Fundamental

215.000,00

2.129

Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Creche

30.000,00

2.130

Manutenção do FUNDEB 40 - Educ. Infantil - Pré-Escola

3.000,00

2.131

Manutenção do Transporte Escolar – PNATE

150.000,00

2.132

Manutenção do Transporte Escolar - Convenio SEDUC

820.000,00

2.133

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

15.000,00

2.134

Capacitação de Servidores - Educação Continuada

10.000,00

2.135

Manutenção para Tratamento Fora do Município

175.000,00

2.136

Apoio Financeiro Consorcio Intermunicipal

210.000,00

2.138

Manutenção da Estratégia de Saúde da Família

2.688.000,00

2.140

Vigilância em Saúde - Manut. da Vig. Epidemiológica

150.000,00

2.141

Manutenção da Assistência Farmacêutica

153.000,00

2.144

Apoio, Prevenção e Combate a Sinistros

3.000,00

2.145

Manutenção das Ruas, Avenidas e Urbanização

26.000,00

2.146

Desenvolver Ações e Políticas Públicas ao Turismo

6.000,00

2.147

Fomento a Agropecuária e a Produção Sustentável

24.000,00

2.148

Apoio a Realização da Feira Expoterra

5.000,00

2.149

Incentivo ao Cooperativismo

15.000,00

2.150

Fomento a Piscicultura

15.000,00

2.151

Implantação do Distrito Industrial

10.000,00

2.152

Apoio a Eventos Folclóricos, Tradicionais e Religiosos

75.000,00

2.153

Manutenção da Fanfarra Municipal

25.000,00

2.155

Apoio aos Estudantes do Nível Superior

170.000,00

2.156

Manutenção do FETHAB

1.100.000,00

2.157

Vigilância em Saúde - Manutenção da Vig. Sanitária

28.000,00

2.158

Manutenção Encargos com Educação Infantil

57.000,00

2.159

Manutenção de Programas do FNDE

40.000,00

2.160

Manutenção Outros Programas FNDE – Ensino

40.000,00

2.161

Manutenção e Encargos do Hospital Municipal

3.679.000,00

2.162

Atendimento a Judicialização de Serviço de Saúde

65.000,00

2.163

Manutenção do Laboratório de Água

77.000,00

2.165

Parcelamento de Dívidas com a ENERGISA

210.000,00

2.166

Manutenção do Departamento de Contabilidade

178.00,00

2.167

Manutenção de Transporte e Transito

40.000,00

2.168

Manutenção de Outras Esferas de Governo

103.000,00

2.171

Aquisição de Equipamentos e Veículos para U.M.C.

10.000,00

2.173

Manutenção das Atividades do CODES

13.000,00

2.174

Capacitação de Servidores da Secret. de Planejamento

131.000,00

2.175

Pagamento de Precatórios Judiciais

5.000,00

2.176

Atend. aos Conselheiros de Educação e do Fundeb

5.000,00

2.177

Eventos Musicais, Feiras e Festividades Locais

10.000,00

2.178

Manutenção da Produção: Porteira Adentro

60.000,00

2.179

Manutenção Transporte Escolar - Recursos do Fethab

240.000,00

2.180

Manutenção do Pessoal de Apoio Recursos Próprios

1.450.000,00

2.181

Manut. da Unidade de Conservação Vale do Esperança

32.000,00

2.182

Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

272.000,00

2.183

Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social

8.000,00

2.184

Manutenção do Conselho: CMDCA

8.000,00

2.185

Capacitação de Servidores da Assistência Social

15.000,00

2.186

Conselho Municipal de Segurança

51.000,00

2.187

Rateio ao Consórcio Portal da Amazônia

2.000,00

1.007

Const. Ampl. e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros

38.000,00

1.008

Construção de Capela Mortuária

13.000,00

1.009

Aquisição de Veículos e Equipamentos

5.000,00

1.011

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

10.000,00

1.012

Recuperação de Pavimentação Asfáltica - FETHAB

30.000,00

1.015

Reforma do Hospital Municipal (EM 04/2018)

155.555,52

1.016

Ampliação, Readequação e Aparelhamento do Hospital

201.000,00

1.017

Implantação, Ampliação Sistema Abastecimento

200.000,00

1.020

Construção e ou Melhorias do Aterro Sanitário

713.000,00

1.021

Manutenção do Aterro Sanitário

70.000,00

1.028

Construção do Terminal Rodoviário de T N N

31.000,00

1.037

Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde

90.000,00

1.039

Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

10.000,00

1.044

Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo

5.000,00

1.045

Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer

40.000,00

1.046

Constr. melhorias e Reforma dos Prédios Públicos

105.000,00

1.047

Construção e Manutenção de Praças Urbanas

60.000,00

1.048

Reativar e Manter a Padaria Municipal

3.000,00

1.049

Construção da Biblioteca Municipal

10.000,00

1.050

Construção e Reforma de Centros Sociais

30.000,00

1.051

Aquisição de Veíc. e Equip. Gabinete do Prefeito

10.000,00

1.052

Aquisição de Equip. p/ Secretaria de Planejamento

10.000,00

1.053

Aquisição de Veíc. Equip. Sec. Infraestrutura

50.000,00

1.054

Aquisição de Veíc. Equip. e Implementos

10.000,00

1.055

Aquis. de Veíc. Equip. Sec da Assistência Social

20.000,00

1.056

Aquisição de Veíc. Equip. Sec Administração

5.000,00

1.057

Aquis. de Veíc. Equip. p/ Secretaria de Governo e San.

10.000,00

1.058

Aquisição de Veíc. Equip. Sec Ind., Comércio e Turismo

10.000,00

1.059

Aquisição de Veíc. Equip. Depto. Desportivo

10.000,00

1.060

Aquisição de Veíc. Equip. Depto. de Cultura

10.000,00

1.061

Construção de Moradias Populares

16.000,00

1.062

Ampliação, Readequação e Reformas de Escolas

90.000,00

1.063

Ampl., Readeq. e Reformas de Creches e Pré-Escolas

145.000,00

1.064

Reforma, Readequação e Ampliação de Creches

50.000,00

1.065

Const. e Cobertura de Quadras nas Escolas Municipais

37.000,00

1.066

Aquisição de Veículos para Transporte Escolar

5.000,00

1.067

Pavimentação e Obras Complementares

50.000,00

1.068

Manter, Ampliar e Modern. a Sinalização de Trânsito

20.000,00

1.069

Recuperação Ambiental de Recursos Hídricos

4.000,00

1.070

Canalização do Corrego: Proteção e Segurança

8.000,00

1.071

Const., Manut., e Melhor. dos Locais de Praticas Esport.

25.000,00

1.072

Construção das Paralelas da BR 163

30.000,00

1.073

Financiamento de Instituições Financeiras

60.000,00

1.080

Aquisição de Equipamentos Industriais

10.000,00

1.081

Implantação da Unidade de Apoio a UADAF-TNN

10.000,00

1.082

Aquisição de Caminhão e Equipamentos

10.000,00

1.096

Aquisição de Equip. Agrícolas para Associações (EM 4/2018)

10.000,00

1.098

Realização de Evento Esportivo (Motocross) (EM 4/2018)

19.444,44

1.101

Construção e Rec. de Bueiros e Pontes de Concreto

1.200.000,00

1.102

Implantação de Melhorias Sanitárias

500.000,00

1.103

Ref. de Prédio Públicos (PSF e P.de Saúde) (EM 4/2018)

10.000,00

1.104

Aquisição de Equip. (PSF e P.de Saúde) (EM 4/2018)

9.444,44

1.105

Const. de Mirante (Com; NS Fátima) (EM 4/2018)

19.444,44

1.106

Aquisição Veículo (Caminhão Col. Lixo) EM 4/2018

116.666,72

1.107

Realização de Mamografias (EM 4/2018)

19.444,44

9.999

Reserva de Contingência

340.000,00

2.088

Manutenção e Encargos do PREVTER

3.755.000,00

TOTAL DESPESAS POR AÇÕES

39.205.000,00

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes (Prefeitura)

30.379.888,88

Despesas de Capital (Prefeitura)

4.730.111,12

Reserva de Contingência (Prefeitura)

340.000,00

Despesas Correntes (Previter)

3.755.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

39.205.000,00

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.270.000,00

001 - Câmara Municipal de Vereadores

1.270.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.485.000,00

001 - Administração Superior

855.000,00

002 - Controladoria Interna

139.000,00

003 - Procuradoria Jurídica

122.000,00

004 - Depto de Comunicação Social

201.000,00

005 - Outras Esferas de Governo

154.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

2.828.000,00

001 - Departamento de Finanças

2.478.000,00

002 - Departamento de Contabilidade

178.000,00

003 - Departamento de Fiscalização, Cobrança e Arrecadação

172.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

10.821.000,00

001 - Depto de Desenv. Educ. e Educação Inclusiva

3.528.000,00

002 - Depto de Dist. De Alimentação Escolar e Material

355.000,00

003 - Departamento de Transporte Escolar

1.445.000,00

004 - Departamento FUNDEB - Magistério 60%

4.752.000,00

005 - Departamento FUNDEB - Apoio 40%

248.000,00

006 - Departamento de Cultura Lazer e Juventude

220.000,00

007 - Departamento de Desporto

232.444,44

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

6.682.000,00

001 - Departamento de Infraestrutura

1.774.444,44

002 - Depto de Infraestrutura e Transporte

2.338.000,00

003 - Depto de Infraestrutura e Urbanismo

685.000,00

004 - Departamento de Saneamento Básico

1.801.000,00

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

1.381.000,00

001 - Departamento de Agricultura e Pecuária

666.000,00

002 - Departamento de Meio Ambiente e Turismo

239.666,72

003 - Departamento de Industria, Comercio e Serviços

592.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.036.000,00

001 - Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS

362.000,00

002 - Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

2.836.888,88

003 - Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade

4.450.555,52

004 - Fundo Municipal de Saúde - Assistência Farmacêutica

153.000,00

005 - Fundo Municipal de Saúde - Vigilância em Saúde

255.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.128.000,00

001 - Departamento de Assistência Social

776.000,00

002 - Fundo Municipal de Assistência Social

344.000,00

003 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente

8.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

1.819.000,00

001 - Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

1.393.000,00

002 - Departamento de Gestão Pública Municipal

90.000,00

003 - Depto Licitação, Compras, Contratos e Convênios

205.000,00

004 - Departamento de Recursos Humanos

131.000,00

SOMA GERAL

35.450.000,00

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.270.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

1.471.000,00

03

SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)

2.828.000,00

04

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER

10.780.444,44

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

6.598.444,44

06

SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO (SEDENCO)

1.497.666,72

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

8.057.444,44

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.128.000,00

09

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAGE)

1.819.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

35.450.000,00

12. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – PREVITER

3.755.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.755.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada às operações que se refere o artigo 167 da Constituição Federal e, realizar até 30% para realocação das fontes de recursos dentro da mesma Natureza de Despesas e Projeto Atividade;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei das Diretrizes Orçamentária para 2019.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 19 de dezembro de 2.018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal