Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 24 inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Contratação de empresa habilitada em elaboração de projetos básicos/executivos para “Construção de Quadra Poliesportiva coberta na escola municipal do Campo Base Aérea no município de Guarantã do Norte-MT. FAVORECIDO: VINICIUS FERREIRA FAVA-ME. VALOR: R$ 35.004,20 (trinta e cinco mil e quatro reais e vinte centavos). PERÍODO/PRAZO: 30 dias de execução. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 3122/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 2018. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.