Dispõe sobre Planta Genéricas de Valores município de Juscimeira - MT e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Juscimeira – MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Parágrafo único. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valo venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cáculojá definida no Código Tributário Municipal de Juscimeira – MT.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º.Integram a Planta Genéria de Valores do município de Juscimeira – MT os seguintes anexos:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Juscimeira – Anexo I;

II – Mapa Contendo o perímetro urbano e as zonas urbanizáveis do município de Juscimeira – Anexo II;

III – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos - Anexo III;

IV –Tabela dos valores especiais por m² (metro quadrado) dos terrenos das chácaras de lazer e loteamentos no entorno do Lago dos Sonhos – Anexo IV;

V – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) das áreas edificadas - Anexo V;

VI – Tabela dos valores especiais por m² (metro quadrado) das áreas edificadas das chácaras de lazer e loteamentos no entorno do lago – Anexo VI;

Parágrafo único.Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º.O valor venal do terreno urbano ou urbanizávelnão edificado localizado no município de Juscimeira – MT, será apurado a partir da aplicação do índice referente à região fiscal em que o mesmo esteja, multiplicado por sua própria área.

VVT = IRF x ATT	VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
	ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)
	ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 4º.Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas,deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 5º.Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Códibo Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE	VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
	VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
	VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 6º. O valor da edificação será obtido por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = IRF x ATE x CE x EU	VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
	ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)
	ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)
	CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE)
	EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 7º.A característica da edificação levará em consideração os seguintes elementos:

I – Estrutura;

a) Alvenaria – 1,0; b) Madeira – 0,9; c) Outros – 0,9.

II – Cobertura;

a) Cerâmica - 1,0; b) Zinco – 0,9; c) Tipo amianto – 0,9; d) Telhado verde – 1,0; e) Laje – 1,0; f) Outros – 0,9.

III – Fechamento (predominante);

a) Muro – 1,0; b) Grade – 0,9; c) Tela – 0,8; d) Cerca – 0,8; e) Nenhum – 0,7.

IV – Fechamento (predominante);

a) Ótimo – 1,1; b) Bom – 1.0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,7; e) Outros – 0,7.

Art. 8º. Os equipamentos urbanos que deverão ser analisados são:

I – Asfalto;

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

II – Serviço de abastecimento de água no logradouro;

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

III – Fornecimento de energia elétrica.

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS chácaras de lazer e loteamentos no entorno do lago de São lourenço

Art.9º.O valor venal do terreno das chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano ou zona urbanizável, bem como os lotes localizados às margens do Lago do São Lourençoserá apurado a partir da aplicação do índice referente à região fiscal multiplicado por sua própria área.

VVT = IRF x ATT	VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
	ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)
	ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 10. Nos casos em que as chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano ou suna urbanizável, bem como os lotes localizados às margens do Lago do São Lourençopossuírem edificações estes terãoaos cálculo de seu valor venal agregado ao valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE	VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)
	VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)
	VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art.11. O valor da edificação das chácaras de lazer localizadas no perímetro urbano ou zonas urbanizáveis e dos lotes às margens do Lago do São Lourençoseráobtidos por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada nas propriedades.

VE = IRF x ATE	VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)
	ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)
	ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF)

CAPÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE itbi

Art. 12. Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo Único.A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

DO RECURSO SÚMARIO

Art. 13. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a500(quinhentos) metros quadrados o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analizado de forma célere e monocrática.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com oss seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 14. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuintedo teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto àAdministração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECUSO ORDINÁRIO

Art. 15. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 13, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao Conselho de AvaliaçãoImobiliária.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade;

IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 16. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DOS RECURSOS

Art. 17 Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 18. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – o endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar.

II – os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 19. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico.

Art. 20. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as outras alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – no 1º dia útil após a postagem;

II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 21. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 22. Restarão prejudicados osrecursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

Art. 23. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeituo Municipal de Juscimeira, aos 20 de dezembro de 2018.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal de Juscimeira-MT