“Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos as crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, Estado de Mato Grosso, Srº MOISES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu, PROMULGO E SANCIONO a seguinte Lei.

Artigo 1º- É proibida a venda à criança ou ao adolescente de Narguilé, produtos fumígenos, cachimbo de água, as essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, e qualquer acessório para a prática desse instrumento.

Parágrafo Único: Descumprir a proibição estabelecida no inciso I: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Artigo 2º- Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

Artigo 3º - O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica deverá fixar em seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no art. 81, inciso VII, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Artigo 4º - Fica proibido o uso do Narguilé em locais públicos, abertos ou fechados.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

§ 2º - Fica autorizado o uso do narguilé em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.

Artigo 5º- Fica obrigado a todos os produtos com vínculo ao art. 81, inciso VII, da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, trazer em seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases sucintas e esclarecedoras.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 20 de Dezembro de 2018

Moises dos Santos

Prefeito Municipal