LEI DE Nº764/2018 – 14 DE DEZEMBRO DE 2018
24 de Dezembro de 2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Povo para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O Sr. Arivaldo Medeiros de Santana, prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal; da Seguridade Social e Investimentos do Município de São José do Povo para o exercício de 2019 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 16.703.304,74 (dezesseis milhões setecentos e três mil trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos); para a Administração Direta, Indireta, Fundos Municipais e Poder Legislativo; discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| RECEITAS | R$ | |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 15.889.935,08 | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 591.525,22 | |
| Contribuições | 490.109,18 | |
| Receita Patrimonial | 824.873,71 | |
| Receita de Serviços | 190.640,63 | |
| Transferências Correntes | 12.873.085,51 | |
| Outras Receitas Correntes | 106.400,83 | |
| Receitas Correntes Intraorçamentarias | 813.300,00 | |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 813.369,66 | |
| Alienação de Bens | 20.000,00 | |
| Transferências de Capital | 793.369,66 | |
| TOTAL | 16.703.304,74 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| RECEITAS | R$ | |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | ||
| Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias | 813.300,00 | |
| Receita de Contribuição – RPPS | 426.000,00 | |
| Receita Patrimonial – RPPS | 650.100,00 | |
| Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias | 10.600,00 | |
| TOTAL ORÇADO | 1.900.000,00 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ | |
| 01 – Câmara Municipal de São José do Povo | ||
| 001 – Gabinete do Presidente | 425.122,51 | |
| 002 – Secretaria da Câmara | 307.804,06 | |
| 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | ||
| 010 - Gabinete do Prefeito | 755.754,99 | |
| 030 – Secretaria Municipal de Administração e Gestão | 1.294.553,68 | |
| 040 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 1.281.214,40 | |
| 050 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras | 2.358.152,16 | |
| 060 – Secretaria Municipal de Educação | 2.127.867,58 | |
| 070 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | 130.944,00 | |
| 080 – Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento | 273.354,86 | |
| 090 – Secretaria de Cultura e Turismo | 467.709,51 | |
| 140 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social | 710.500,48 | |
| 03 – Secretaria de Saúde | 3.040.979,19 | |
| 110 – Secretaria de Saúde | 883.130,44 | |
| 160 – Fundo Municipal de Saúde | 2.157.848,75 | |
| 04 – Secretaria Municipal de Promoção Social | 415.059,65 | |
| 120 - Fundo Municipal de Assistência Social | 415.059,65 | |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 888.292,33 | |
| 130 – Fundo de Man. e Desenv. da Educação Básica – FUNDEB | 808.292,33 | |
| 150 – Fundo Municipal do Salário Educação | 80.000,00 | |
| 09 – Reserva de Contingência | 325.995,34 | |
| 999 – Reserva de Contingência | 325.995,34 | |
| SOMA | 14.803.304,74 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| 06 – Fundo Municipal de Previdência - FUNPREV | 1.900.000,00 | |
| 100 – Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV | 1.900.000,00 | |
| TOTAL | 16.703.304,74 | |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 6.049.302,82 (seis milhões quarenta e nove mil e trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| FUNÇÃO | R$ | |
| 08 – Assistência Social | 1.108.323,63 | |
| 10 – Saúde | 3.040.979,19 | |
| SOMA | 4.149.302,82 | |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| FUNÇÃO | R$ | |
| 09 – Previdência Social | 1.900.000,00 | |
| SOMA | 1.900.000,00 | |
| TOTAL | 6.049.302,82 | |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fim desse artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 42 e 43 e seus incisos, conforme lei autorizativa nº 749 de 28 de junho de 2018, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
São José do Povo, 14 de Dezembro de 2018
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal