DECRETO MUNICIPAL N.º 071/2018

Dispõe sobre as férias coletivas dos professores e demais profissionais da educação e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as peculiaridades concernentes ao calendário escolar da Rede Municipal de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Os professores e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino não serão abrangidos pelos efeitos do Decreto Municipal nº 70/2018.

Art. 2º. Ficam estipuladas férias coletivas para os professores e demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, do dia 26 de dezembro de 2018 a 26 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Durante o período de recesso caberá ao Secretário Titular da Pasta a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de dezembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães