1) DA FINALIDADE: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

2) JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que garanta a continuidade na prestação dos serviços públicos objeto do contrato, se faz necessário a contratação emergencial, o preço contratado será aplicado de acordo com o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012 e seus eventuais Aditivos e Apostilamentos.

3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

4) OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.
Contratada	AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.
Valor Global	R$ 55.742,88 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais)
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93
Dispensa de Licitação	001/2018
Vigência	30/06/2019
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil ao mês subsequente a prestação dos serviços.
Dotação	07 – PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL 07001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA – PREV – PORTO 04 – ADMINISTRAÇÃO 04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA 04.122.0020.2063 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMO RPPS 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

PORTO ESTRELA – MT, 21 de DEZEMBRO de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela-PREVI-PORTO

RG N. º 35.543-1 – SSP/SP

CPF N. º 655.566.741-91