Processo Licitatório

Dispensa de licitação nº 001/2018

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2018, para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, e especialmente o resultado, proferida pelo Comissão Permanente de Licitação, nomeados pela Portaria nº 227/2018, pelo parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente Licitação, adjudicando seu objeto, a Empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.059.307/0001-68, com o Valor Total estimado em R$ 55.742,88 (Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais).

Porto Estrela/MT, 21 de Dezembro de 2018.

Eugênio Plachim

Prefeito Municipal