LEI MUNICIPAL Nº 1.147 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
24 de Dezembro de 2018
QUE ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT,CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 248 DE 14 DE JANEIRO DE 1.997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 17 DE JANEIRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 10 DE MARÇO DE 2008, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os itens B/B e F, do Artigo 3º da Lei Municipal nº 248 de 14 de Janeiro de 1.997, alterada pela Lei Municipal nº632 de 17 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 780 de 10 de março de 2008, passarão a vigorar com as alterações relacionadas abaixo, ficando também inclusos os itens1, 1.1e 2 no item B/B e excluídos os itens 6 e 6.1 do item F:
B – Secretaria Municipal de Administração.
1 -......................................................................................
2 -......................................................................................
2.1.....................................................................................
3 -......................................................................................
3.1.....................................................................................
3.2.....................................................................................
4 -......................................................................................
B/A – ................................................................................
1 - ...................................................................................
2 -.....................................................................................
3 -......................................................................................
3.1.....................................................................................
4 -......................................................................................
B/B – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
1–Departamento de Meio Ambiente e Defesa Civil.............
1.1 - Setor de Meio Ambiente .............................................
2 - Departamento de Água e Esgoto (DAE).........................
F – Secretaria Municipal de Saúde
1 -.Departamento Administrativo........................................
1.1- Setor de Distribuição e Controle de Medicamentos.....
1.2- Setorde Triagem
2–Coordenadoria Geral Hospitalar..........................................
3 – Diretoria Médica Hospitalar
4 - Departamento de Tecnologia da Informação aplicada a Saúde
5 - Departamento de Vigilância Epidemiológica
Art. 2º - O Capitulo III – B e o Art. 6º B do artigo 6º da Lei Municipal nº. 248 de 14 de Janeiro de 1.997 passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO III
B/B – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 6º B - A Secretaria Municipal de Planejamento e do Meio Ambiente é o órgão encarregado pelo planejamento geral do Município, congregando nesta atividade todos os demais órgãos da Administração Publica Municipal direta, indireta e autarquias e do meio ambiente do município, promovendo a valorização, conservação, usando para ambos os casos a cooperação a nível Estadual, Federal e outros, em consonância com os dispositivos constitucional inerentes ao caso.
Art. 3º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Planejamento que passa a ser denominada de:
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 4º - O Capítulo VI e o artigo 9º da Lei Municipal nº. 248 de 14 de Janeiro de 1.997 passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de prestar serviços de saúde a quem dela necessitar, visando promover a saúde da coletividade, principalmente das pessoas carentes, tendo como diretrizes a participação da comunidade para a proteção, recuperação e reabilitação da saúde pública.
Art. 5º - Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Saúde que passa a ser denominada de:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º - As despesas com a criação das unidadesadministrativas desta Lei correrão a conta das dotações consignadas em orçamentopara o presente exercício, das unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 7º. - Fica alterado a nomenclatura da Secretaria Municipal de Planejamento para Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, nas peças de Planejamento: PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nova Olímpia-MT, 21 de dezembro de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL