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Pref. Alto Taquari

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2019 e dá outras providências. ”

O Município de Alto Taquari, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2019, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 56.852.438,65 (cinquenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais); Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para a Administração Direta R$. 50.952.438,65 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

47.147.438,65

Receita Tributária

5.724.176,00

Receita de Contribuição

280.000,00

Receita Patrimonial

285.000,00

Receita de Serviços

951.500,00

Transferências Correntes

39.698.762,65

Outras Receitas Correntes

208.000,00

02 – RECEITAS DE CAPITAL

Transferências de Capital

9.705.000,00

TOTAL GERAL 56.852.438,65

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando a Lei 972/2018 LDO 2019.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

3.400.000,00

04 – Administração

9.805.963,85

06 – Segurança Pública

157.500,00

08 - Assistência Social

2.305.375,00

10 – Saúde

10.489.443,97

11 – Trabalho

562.840,00

12 – Educação

11.480.867,50

13 – Cultura

695.925,00

14 – Direitos da Cidadania

5.000,00

15 – Urbanismo

9.483.250,00

16 – Habitação

225.210,00

17 – Saneamento

4.218.100,00

18 – Gestão Ambiental

2.000,00

20 – Agricultura

449.450,00

22 – Industria

36.500,00

23 - Comércio e Serviços

61.500,00

25 – Energia

280.000,00

26 – Transporte

1.989.750,00

27 - Desporto e Lazer

602.163,33

28 - Encargos Especiais

1.600,00

99 - Reserva de Contingência

600.000,00

TOTAL

56.852.438,65

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Alto Taquari

3.400.000,00

00100 – Gabinete do Presidente

935.000,00

00200 – Secretaria da Câmara

2.465.000,00

02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari

35.948.961,47

01000 - Gabinete do Prefeito

1.717.416,57

02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda

4.350.806,96

05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo

1.118.500,00

06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

7.002.897,62

07000 – Secretaria M. Infra Est. Urb. Viação, Obras e Planejamento

19.519.630,32

10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente

341.000,00

14000 – Secretaria de Assistência Social

1.898.710,00

03 – Fundo de Assistência Social

635.875,00

11000 – Fundo de Assistência Social

635.875,00

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

5.778.158,21

15000 - Fundo Municipal do Salário Educação

362.158,21

16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB

5.416.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

7.989.443,97

13000 – Fundo Municipal de Saúde

7.989.443,97

06 – Reserva de Contingência

600.000,00

99900 – Reserva de Contingência

600.000,00

SOMA

54.352.438,65

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

07 – Fundação Municipal de Saúde

17000 – Fundação Municipal de Saúde

2.500.000,00

TOTAL

56.852.438,65

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 12.794.818,97 (Doze milhões setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

2.305.378,00

10 – Saúde

10.489.443,97

TOTAL GERAL

12.794.818,97

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, no valor de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.019, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Alto Taquari, 18 de dezembro de 2018.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal.