LEI Nº. 1007/2018
24 de Dezembro de 2018
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2019 e dá outras providências. ”
O Município de Alto Taquari, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2019, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 56.852.438,65 (cinquenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais); Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para a Administração Direta R$. 50.952.438,65 (cinquenta milhões novecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 47.147.438,65 |
| Receita Tributária | 5.724.176,00 |
| Receita de Contribuição | 280.000,00 |
| Receita Patrimonial | 285.000,00 |
| Receita de Serviços | 951.500,00 |
| Transferências Correntes | 39.698.762,65 |
| Outras Receitas Correntes | 208.000,00 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 9.705.000,00 |
| TOTAL GERAL 56.852.438,65 | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei, atualizando a Lei 972/2018 LDO 2019.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – Legislativa | 3.400.000,00 |
| 04 – Administração | 9.805.963,85 |
| 06 – Segurança Pública | 157.500,00 |
| 08 - Assistência Social | 2.305.375,00 |
| 10 – Saúde | 10.489.443,97 |
| 11 – Trabalho | 562.840,00 |
| 12 – Educação | 11.480.867,50 |
| 13 – Cultura | 695.925,00 |
| 14 – Direitos da Cidadania | 5.000,00 |
| 15 – Urbanismo | 9.483.250,00 |
| 16 – Habitação | 225.210,00 |
| 17 – Saneamento | 4.218.100,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 2.000,00 |
| 20 – Agricultura | 449.450,00 |
| 22 – Industria | 36.500,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 61.500,00 |
| 25 – Energia | 280.000,00 |
| 26 – Transporte | 1.989.750,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 602.163,33 |
| 28 - Encargos Especiais | 1.600,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| TOTAL | 56.852.438,65 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de Alto Taquari | 3.400.000,00 |
| 00100 – Gabinete do Presidente | 935.000,00 |
| 00200 – Secretaria da Câmara | 2.465.000,00 |
| 02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari | 35.948.961,47 |
| 01000 - Gabinete do Prefeito | 1.717.416,57 |
| 02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda | 4.350.806,96 |
| 05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo | 1.118.500,00 |
| 06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 7.002.897,62 |
| 07000 – Secretaria M. Infra Est. Urb. Viação, Obras e Planejamento | 19.519.630,32 |
| 10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente | 341.000,00 |
| 14000 – Secretaria de Assistência Social | 1.898.710,00 |
| 03 – Fundo de Assistência Social | 635.875,00 |
| 11000 – Fundo de Assistência Social | 635.875,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 5.778.158,21 |
| 15000 - Fundo Municipal do Salário Educação | 362.158,21 |
| 16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB | 5.416.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 7.989.443,97 |
| 13000 – Fundo Municipal de Saúde | 7.989.443,97 |
| 06 – Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| 99900 – Reserva de Contingência | 600.000,00 |
| SOMA | 54.352.438,65 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 07 – Fundação Municipal de Saúde | |
| 17000 – Fundação Municipal de Saúde | 2.500.000,00 |
| TOTAL | 56.852.438,65 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 12.794.818,97 (Doze milhões setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 2.305.378,00 |
| 10 – Saúde | 10.489.443,97 |
| TOTAL GERAL | 12.794.818,97 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64, no valor de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do artigo 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.019, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Alto Taquari, 18 de dezembro de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal.