LEI MUNICIPAL Nº 637/2018

DATA: 20 de Dezembro de 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 457.613,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

07.00001.15 – URBANIZMO

07.00001.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA

07.00001.15.451.0013-INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.00001.15.451.0013.1039-PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM EM VIAS PÚBLICA

449051.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

01.24.054000 - Transferências Convênios - Outros R$ 400.000,00

05.24.054000 – Recursos Contrapartida – Conv.Fed. R$ 57.613,77

Art. 2º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial autorizado serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo Convênio 854853/2017, firmado com o Governo Federal através da SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAMno valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na forma do art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº. 4320/64.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos necessários a contrapartida do orçamento vigente.

Art. 3º.As alterações constantes do art.1º desta lei passam a integrar a Lei Municipal nº0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei Municipal nº. 0579/2017, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 – LDO.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal