LEI MUNICIPAL Nº 638/2018

DATA: 20 de Dezembro de 2018.

SÚMULA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE FELIZ NATAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Feliz Natal – MT, parte integrante da estrutura administrativa dessa Prefeitura, com a finalidade de executar a Política Nacional de Proteção e Defesa civil - PNPDEC em âmbito local, coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados e incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, entre outras atribuições importantes.

Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

Art. 3º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui órgão central integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, em âmbito municipal.

Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil compor-se-á de:

I – Como órgão de atuação permanente o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Como órgão de atuação especial, para enfrentamento de situações de emergência ou calamidade pública:

a) As unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal, Conselhos, as Associações ou entidades Sociais ou Religiosas com atuação no Município;

b) Os voluntários cadastrados pela COMPDEC.

Art. 5º - O Coordenador de Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de gestão de risco de desastre no município.

Art. 6º - Cabe a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III, do art. 18, da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012 "os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil".

Parágrafo Único - Para o cumprimento do caput a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil poderá solicitar apoio dos demais órgãos do SINPDEC.

Art. 7º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8º- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil órgão colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, cujos conselheiros são caracterizados como agentes honoríficos, portanto, não fazendo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 – Fica o Município de Feliz Natal – MT autorizado a criar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal