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Pref. São Félix do Araguaia

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1) A FINALIDADE: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

2) JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que garanta a continuidade na prestação dos serviços públicos objeto do contrato, se faz necessário a contratação emergencial, o preço contratado será aplicado de acordo com o Quarto Termo de Apostilamento ao TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 044/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

4) OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Baseado nestes fatos torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Contratada

AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

Valor Global

R$ 90.416,82 (noventa mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), divididos em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 15.069,47 (quinze mil, sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Fundamento Legal

Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93

Dispensa de Licitação

001/2018

Vigência

30/06/2019

Forma de Pagamento

Até o décimo dia útil ao mês subsequente a prestação dos serviços.

Dotação

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

São Félix do Araguaia-MT, 10 de dezembro de 2018.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Gestor do RPPS.