LEI Nº. 1066, DE 08 DE JUNHO DE 2015.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DENOMINADA “PRAINHA”, ÀS MARGENS DO RIO JURUENA.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal em Exercício, do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Área denominada de PRAINHA, as margens do Rio Juruena.

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de JURUENA-MT, em 08 de Junho de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Em Exercício

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças