PORTARIA Nº. 251/2015.

SÚMULA: ”DISPÕE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMO FISCAL DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º - Fica nomeado o Servidor Fernando Marques de Almeida, lotado no cargo de Engenheiro Civil, na Secretaria Municipal de Obras para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra Publicas Municipais, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrario.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em, 10 de junho de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal