LEI Nº 1.787 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa da prefeitura Municipal de Chapada dos Guimaraes para o exercício de 2019, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus Fundos e Órgãos, Autarquias, Fundações, instituídas e mantidas pela Administração Pública;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita bruta total é estimada em R$ 57.055.536,91 (cinquenta e sete milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

§ único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos e Autarquias da administração pública municipal.

Art. 3º. A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM R$ 1,00 - 2019	%
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA	6.734.070,00	12,51
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES	R$ 1.983.660,00	3,68
RECEITA PATRIMONIAL	R$ 352.905,00	0,66
RECEITA DE SERVIÇOS	R$ 4.187.429,40	7,78
TRANSFERENCIAS CORRENTES	R$ 40.481.595,00	75,19
OUTRAS RECEITAS	R$ 99.750,00	0,19
SUBTOTAL	R$ 53.839.409,40	94,36
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	R$ 1..445.786,51	93,38
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	R$ 102.500,00	6,62
SUBTOTAL	R$ 1.548.286,51	2,71
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	R$ 1.667.841,00	2,92
RECEITA TOTAL	R$ 57.055.536,91	100

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 57.055.536,91 (cinquenta e sete milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), desdobrando-se da seguinte forma:

I – No Orçamento Fiscal, no valor de R$ 54.657.536,91,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos)

II – No Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 2.398.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e oito reais)

Art. 5º. A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:

I – DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM 1000 REAIS
DESPESA CORRENTE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES	52.515.786,91 25.191.138,85 27.324.648,06
DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	4.339.750,00 3.476.750,00 863.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	200.000,00
DESPESA TOTAL	57.055.536,91

II – DA DESPESA POR PODER, ÓRGÃO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :

ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL	2.514.750 2.514.750
PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA DE GOVERNO PREVI CHAPADA DOS GUIMARÃES SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE	1.550.000,00 2.010.100,00 4.000.305,91 800.000,00 155.000,00 16.799.000,00 4.500,000 3.500.000,00 12.480.000,00 2.020.000,00 100.000,00 50.000.00 3.321.000,00 3.255.000,00
TOTAL	57.055.536,91

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º. Integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no ar1.22 da Lei 4.320/64.

Art. 7º. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas com esta Lei.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 20 de dezembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL