Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na

Rua Pedro Álvares Cabral, n. 155 Santo Afonso/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo seu Prefeito

Municipal Sr. Joabe Almeida dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº 567.930.141-53 e do RG 865.415 SSP/MT, residente e domiciliado na

Rua Presidente Dutra, s/n, Bairro Centro, Santo Afonso/MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FUNDO

MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO AFONSO - PREVIMSA, Fundo Contábil regulado pela Lei Municipal nº

331, de 25 de setembro de 2012, devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 04.204.754/0001-14, sediada na Rua Pedro Álvares Cabral, n. 155

Santo Afonso/MT, neste ato representado pelo Secretário de Administração Sra. Flavia Aparecida Ribeiro da Silva, brasileira, casada, portadora

do CPF n.º 042.500.311-38 e da cédula de identidade n.º 239.5870-7 residente e domiciliado na Rua dos Tucanos, n. 292, Bairro Boa Esperança,

Santo Afonso/MT, doravante denominados CONTRATANTES e a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica

de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político

Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº

0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000,

Nortelândia/MT, doravante denominada AMM E COORDENADOR DO PROGRAMA AMM-PREVI, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao

Termo de Vinculação nº 042/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, observadas as disposições da Lei

Federal nº 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 042/2013, nos

termos do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 042/2013 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO

Na execução do presente termo aditivo observar-se-á o preço previsto na cláusula terceira do contrato nº 078/2012 com a alteração prevista na

cláusula segunda do segundo termo aditivo firmado em 11 de dezembro de 2017, publicado no jornal oficial eletrônico dos municípios de Mato

Grosso do dia 13 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original do Termo de Vinculação nº 042/2013.

CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá aos CONTRATANTES à publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da

Lei n° 8. 666/93

CLÁUSULA SEXTA: DO FORO

O foro do presente Termo Aditivo será o da Comarca dos CONTRATANTES, excluído qualquer outro.

E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi

assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2018.

ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS

Neurilan Fraga – Presidente

MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

Joabe Almeida dos Santos - Prefeito Municipal

Contratante

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SANTO AFONSO – PREVIMSA

Flavia Aparecida Ribeiro da Silva - Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Contratante

Testemunhas:

1. Renato Ferreira de Santana Lara

2. Débora Simone Santos Rocha Faria

R.G. n.º 0742716-6 SSP/MT C.P.F. n.º 442.328.611-49

C.P.F. n.º 569.651.251-87 OAB: 4198