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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 077/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Tendo como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (uma) van de até 24 lugares para dar continuidade nos atendimentos e encaminhamentos de pacientes para outros municípios no intuito de que sejam realizados consultas, exames e cirurgias, contratação está se justifica pelo fato de que o veículo de propriedade deste município usado para este fim encontra-se em manutenção mecânica com previsão de conserto em até 30 (trinta dias). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de VAZ DA FONSECA E FONSECA LTDA – 05.107.424/0001-73, com sede na Rua Araras, S/n, Centro – Santo Antônio do Leste/MT, CEP: 78.628-000 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal