“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DE PONTES DE MADEIRAS MT-469 (PONTE RIO TUGORE), MT-373 (CORREGO PIÇARRA, CORREGO PIÇARRÃO, CORREGO MARMELADA E CORREGO SÃO BENTO) NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT”

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ: 15.023.955/0001-31, sito a Avenida Joaquim Miguel Dos Santos, 210 – Cajus – Juscimeira – MT., neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Exmo. Sr. Moisés Dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG. Nº 580564 – SSP/MT, e do CPF: 415.345.061-87, residente e domiciliado a Rua Ronaldo Fidélis Pereira, 240 – Cajus – Juscimeira – MT., doravante denominado CONTRATANTE;

CONTRATADO: PAULO ROCHA DOS SANTOS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.816.340/0001-53, com sede na Rua Jurucê, no município de Jaciara-MT., neste ato representada pelo Sr. Paulo Rocha Dos Santos, portador do RG nº 0405977-8 – SSP/MT e do CPF: 321.270.656-20, doravante denominado CONTRATADA.

Reportam-se co Contrato firmado entre as partes em 27 De Dezembro de 2.017, para alterá-lo conforme segue:

CONSIDERANDO a autorização do Prefeito Municipal, referente o primeiro aditivo ao contrato;

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Cancelar o Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO DE Nº 029/2017.

FUNDAMENTO JURÍDICO: O presente Aditivo Contratual se justifica pelo fato de a alteração anterior do contrato (primeiro aditivo) não encontrar amparo no art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, pois a administração so pode contratar o remanescente de uma obra, na ordem de classificação, quando o sucessor na obrigação assumir a entrega do objeto nas mesmas condições do primeiro (inclusive no tocante ao preço) – o que não ocorreu no caso”.

E por estarem justas e contratadas, ambas as partes assinam o presente Termo Cancelamento de Aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Juscimeira-MT., 28, de Fevereiro De 2.018

Moisés Dos Santos Paulo Rocha Dos Santos & Cia Ltda – Me

Prefeito Municipal Empresa Contratada

TESTEMUNHAS:

Dilma Carlos De Alencar Alves

CPF: 559.328.191-20

Juscilene Mendes Alves

CPF: 915.626.001-68