LEI Nº. 541 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 .

(PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024/2018

DE 02 DE OUTUBRO DE 2018)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré-MT, instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de apoio à educação básica, destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, inclusive sua condigna remuneração, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 11.494/2007 e alterações posteriores.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré-MT constituir-se-á de receitas transferidas no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme previsto na Lei Federal nº 11.494/2007 e alterações posteriores e receita de transferências de impostos (25%).

§ 1º Será criada contas bancárias específica junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal em nome da Secretaria Municipal de Educação de

Nova Nazaré, destinada a movimentar unicamente os recursos recebidos na forma do caput, sob a denominação de "FUNDEB de NOVA NAZARÉ", “Fundeb 60%”, “Fundeb 40% e Movimento 25%”.

§ 2º A movimentação das receitas do Fundo descrito no caput serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, por meio de sistemas criados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar-lhes o poder de compra.

Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.

Art. 4º Os recursos alocados na Secretaria Municipal de Educação serão geridos e movimentados pelo prefeito municipal em conjunto responsável pelo Setor da Tesouraria da Prefeitura de NOVA NAZARÉ.

Art. 5º São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, dentre outras:

I - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Municipal de NOVA NAZARÉ - MT, em conjunto o Prefeito e o responsável pelo Setor da Tesouraria da Prefeitura de NOVA NAZARÉ;

II - Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos do Fundo;

III - Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;

IV - Acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo;

V - Observar as normas e orientações consubstanciadas no Plano Municipal de Educação;

VI - Encaminhar ao Conselho Municipal de Educação do FUNDEB:

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;

VII - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias;

VIII - Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX - Firmar convênio, contratos e outros ajustes, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos a serem administrados pelo Fundo;

X - Prestar contas dos recursos consignados ao Fundo.

Art. 6º São atribuições do responsável pelo Setor da Tesouraria da Prefeitura de NOVA NAZARÉ, ou do agente público que o substitua na responsabilidade pela área financeira do Fundo:

I - Preparar os documentos de natureza financeira previstos no inciso VI do artigo anterior, a serem apresentadas ao Conselho Municipal de Educação do FUNDEB, encaminhando-os, posteriormente, aos Secretários da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

IV - Apresentar, quando requerida, a análise e a projeção da utilização dos recursos do Fundo, bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações, aos Secretários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Art. 7º A forma de utilização dos recursos, inclusive em relação às vedações de sua aplicação, bem como o processo de acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização de recursos, estão disciplinadas nas normas pertinentes da Lei Federal nº 11.494/2007 e alterações posteriores.

Art. 8º A contabilização dos atos e fatos do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e será realizada pelo órgão ou unidade incumbido da contabilidade geral do Município.

Art. 9º Os demais assuntos relacionados à fiel execução da presente Lei serão regulamentados por Decreto, respeitadas a legislação federal, estadual e municipal de regência.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de dezembro de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal