LEI Nº. 542 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 .

(PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº032 /2018 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.)

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018) do Município de Nova Nazaré e da outras providências.”

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal doMunicípio de Nova Nazaré – REFIS/2018 –, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos seus tributos ou não, ocorridos até 30 de Dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, comexigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. O contribuinte só poderá ser enquadrado nos termos dapresente lei se renunciar ao direito de discutir judicialmente e de qualquer outra expressa e irrevogável, os débitos consolidados a partir desta lei.

§ 2º. Somente será autorizado o parcelamento ou quitação docrédito tributário após o pagamento das custas e despesas processuais junto ao juízo competente da execução fiscal, se for o caso.

Art. 2º. O ingresso no REFIS/2018 possibilitará regime especial deconsolidação e parcelamento dos débitos fiscais ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

Parcelas	Juros	Multas
A vista	100 %	100 %
3 parcelas	90 %	90 %
6 parcelas	70 %	70 %
12 parcelas	50 %	50 %
24 parcelas	30 %	30 %

Art. 2. O Contribuinte/Cidadão que não puder comparecer naPrefeitura Municipal para aderir ao REFIS/2018, poderá a seu critério, solicitar a presença dos Agentes Tributários em sua residência ou nomear procurador para que possa representa-lo mediante procuração com firma reconhecida.

§ 2º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta

reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem Reais) para pessoa Jurídica;

§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa,objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, eas demais parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 5º. A opção pelo REFIS/2018 importa na manutenção dosgravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, quando for o caso.

Art. 3º. A adesão ao REFIS/2018 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições

estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do

exercício corrente;

VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios

anteriores se existentes.

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado emformulário próprio conforme os Anexos I, II, III e IV que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do

REFIS/2018, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer

intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa

jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas doRefis/2018 Municipal, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/2018 encerra-seimpreterivelmente em 01 de Março de 2019.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, se necessário regulamentar apresente lei, através de Decreto.

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo, a promover campanhas publicitárias e de sorteios de prêmios para os contribuintes aderentes ao programa, respeitado em todo caso a Lei 8.666/1993.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em 26 de Dezembro de 2018

________________________________________________

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

TERRITORIAL URBANO – IPTU

LEI MUNICIPAL /2018 – REFIS /2018

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________

_______________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2018: _____________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2018: A) JUROS: _______; B) MULTAS:

_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADOS: ___________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ _______________________________________________________________.

Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 20___.

____________________________________________________

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE) _________________________________________ (nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

LEI MUNICIPAL /2018 – REFIS /2018

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________

_______________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2018: A) JUROS: _____; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ _______________________________________________________________.

Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 20____.

____________________________________________________

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

______________________________________________

Assinatura do Contribuinte

ANEXO III

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXAS

LEI MUNICIPAL /2018 – REFIS /2018

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________

_______________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$___________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2018: A) JUROS:_____; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ ___________________________________________________________.

Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 20_____.

____________________________________________________

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

_________________________________________

(Assinatura do contribuinte)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIA

LEI MUNICIPAL /2018 – REFIS /2018

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ________

_______________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________. ENDEREÇO: __________________________________ __________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: _____ _______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA R$______________________________________ _______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_________________________________________________ _______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: R$_______________________________ ________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2018: A) JUROS:_____; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:____________________________________________ _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

_______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _______ ___________________________________________________________.

Nova Nazaré/MT, ____ de ______ de 20____.

____________________________________________________

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

_________________________________________

(Assinatura do contribuinte)