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Pref. Santo Antônio de Leverger

LEI Nº 1.261/GP 2018.

“ Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MT faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Anexo I, para atender o Elemento de despesa 30.00.00.00.00 (Despesas Correntes), de todas as unidades vinculadas, ou seja, Secretarias Municipais desta Prefeitura.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior são originários por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Santo Antônio de Leverger 20 Dezembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DESCRIÇÃO

RECEITA ORCADA

RECEITA ARRECADADA ATÉ OUTUBRO/2018

PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO/2018

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO POR POSSIVEL EXCESSO

01.00

Recursos Ordinários

29.478.600,00

26.558.010,37

32.895.843,06

3.417.243,06

200.000,00

01.14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União

2.644.000,00

3.164.261,22

4.080.882,20

1.436.882,20

691.000,00

01.15

FNDE

1.172.000,00

500.070,93

552.671,87

(619.328,13)

01.16

CIDE

124.000,00

75.553,63

75.553,63

(48.446,37)

01.17

COSIP

157.000,00

76.958,06

76.958,06

(80.041,94)

01.18

Transferências do FUNDEB 60%

3.584.200,00

3.448.957,36

4.173.636,34

589.436,34

01.19

Transferências do FUNDEB 40%

896.800,00

861.947,62

964.947,62

68.147,62

68.000,00

01.22

Conv. Educ. Transp. Escolar

1.426.000,00

777.884,53

848.601,31

(577.398,69)

01.23

Conv. Saúde

600.000,00

-

-

(600.000,00)

01.29

FNAS

802.000,00

562.217,56

568.950,78

(233.049,22)

01.30

FETHAB

2.622.000,00

2.495.471,46

2.495.471,46

(126.528,54)

01.42

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

529.000,00

635.174,84

681.300,63

152.300,63

41.000,00

01.43

Conv. Assist. Social Estado

55.000,00

-

-

(55.000,00)

TOTAL

44.090.600,00

39.156.507,58

47.414.816,96

3.324.216,96

1.000.000,00

TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO

3.324.216,96

TOTAL SOLICITADO A SER CONSIDERADO NO EXCESSO

1.000.000,00