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Pref. Gaúcha do Norte

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Gaúcha do Norte – MT, para o Exercício de 2019.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 18/12/2018 e em segunda seção no dia 18/12/2018, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I–OorçamentofiscalreferenteaosPoderesdomunicípio,seus fundosespeciais,órgãoseentidadesdaadministraçãodireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art.2°-OorçamentofiscaldoMunicípiodeGaúchadoNorte-MT, paraoexercíciofinanceirode2019,descriminadopelosanexosintegrantesdestaLei, estimaàreceitaBrutaemR$45.009.320,00(QuarentaeCincoMilhões, NoveMil e Trezentos e Vinte Reais), que depois de deduzidosR$4.948.320,00(QuatroMilhões, Novecentos e Quarentae Oito Mil,TrezentoseVinteReais), que integram a Contribuição para formação do FUNDEB, deduzindo também R$ 61.000,00 (Sessenta e Um Mil Real) referente a DEDUÇÕESDEOUTRASRECEITAS,fixandoportando,aReceitaLíquidaemR$ 40.000.000,00(QuarentaMilhões de Reais),descriminadapelos anexos integrantes destaLei.

Art.3º-Areceitaserárealizadamedianteaarrecadaçãodetributos, rendaseoutrasfontesdereceitascorrentesedecapital,naformadelegislaçãoem vigoredasespecificaçõesconstantesdoanexointegrantedestaLei,comoseguinte desdobramento:

RECEITAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

RECEITAS

R$

43.509.320,00

Receitas Correntes

R$

42.298.320,00

Receita Tributária

R$

5.833.923,00

Receita de Contribuições

R$

162.497,00

Receita Patrimonial

R$

285.000,00

Receita de Serviços

R$

620.000,00

Transferências Correntes - FUNDEB

R$

32.227.400,00

Contribuições para o FUNDEB

R$

2.982.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

187.500,00

Receitas de Capital

R$

1.211.000,00

Alienação de Bens

5.000,00

Transferência de Capital

R$

1.206.000,00

Deduções da Receita Bruta

5.009.320,00

(-) Dedução de outras receitas correntes

R$

(61.000,00)

(-) Dedução da Receita (FUNDEB)

R$

(4.948.320,00)

Sub total

R$

38.500.000,00

Previdência

R$

1.500.000,00

TOTAL GERAL

R$

40.000.000,00

Art.4º-ADespesadoMunicípioéfixadanaformadosanexosaestaLei emR$40.000.000,00(Quarenta Milhões de Reais),queapresentamo seguintedesdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS

VALOR

Despesas Correntes

R$

32.769.508,66

Despesas de Capital

R$

3.763.362,00

Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Sub -Total

R$

36.932.870,66

Câmara Municipal

R$

1.567.129,34

Previdência Municipal

R$

1.500.000,00

Total Geral

R$

40.000.000,00

II – POR ÓRGAÕS DOGOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 - Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

R$

1.567.129,34

02 - Gabinete do Prefeito

R$

1.367.013,00

03 - Secretaria Municipal de Administração

R$

2.076.486,66

06 - Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.515.206,00

08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento

R$

390.850,00

09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

8.905.780,00

11 - Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

2.770.300,00

12-SecretariaMunicipaldeEducação,Cultura,DesportoeLazer

R$

11.124.250,00

13 - Secretaria Municipal de Ação Social

R$

1.782.985,00

14 - Previdência Municipal

R$

1.500.000,00

Total da Administração Direta

R$

40.000.000,00

III – POR FUNÇÕES DEGOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01- Legislativa

R$

1.567.129,34

04- Administração

R$

11.438.254,66

08- Assistência Social

R$

1.703.235,00

09- Previdência Social

R$

1.500.000,00

10- Saúde

R$

8.515.106,00

11- Trabalho

R$

400.000,00

12- Educação

R$

10.715.700,00

13- Cultura

R$

264.800,00

15- Urbanismo

R$

134.785,00

16- Habitação

R$

79.750,00

17- Saneamento

R$

392.920,00

18- Gestão Ambiental

R$

400,00

20- Agricultura

R$

376.600,00

23- Comércio e Serviços

R$

13.200,00

25- Energia

R$

10.750,00

26- Transporte

R$

2.279.620,00

27- Desporto e Lazer

R$

143.750,00

28- Encargos Especiais

R$

64.000,00

99- Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total da Administração Direta

R$

40.000.000,00

III – POR SUB – FUNÇÕES DEGOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

031- Ação Legislativa

R$

1.567.129,34

122- Administração Geral

R$

11.982.054,66

241- Assistência ao Idoso

R$

31.950,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

271.850,00

244- Assistência Comunitária

R$

1.394.135,00

272- Previdência do Regime Estatutário

R$

1.500.000,00

301- Atenção Básica

R$

8.511.106,00

304- Vigilância Sanitária

R$

650,00

306- Alimentação e Nutrição

R$

540.150,00

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

400.000,00

361- Ensino Fundamental

R$

8.432.800,00

364- Ensino Superior

R$

500,00

365- Educação Infantil

R$

64.300,00

367- Educação Especial

R$

400,00

392- Difusão Cultural

R$

119.700,00

423- Assistência aos Povos Indígenas

R$

4.100,00

451- Infra-Estrutura Urbana

R$

156.085,00

453 – TransportesColetivos Urbanos

R$

1.677.350,00

482- Habitação Urbana

R$

74.750,00

512- Saneamento Básico Urbano

R$

392.920,00

541- Preservação e Conservação Ambiental

R$

1.100,00

608- Promoção da Produção Agropecuária

R$

500,00

661- Promoção Industrial

R$

400,00

692- Comercialização

R$

10.000,00

752- Energia Elétrica

R$

10.750,00

782- Transporte Rodoviário

R$

2.258.320,00

812- Desporto Comunitário

R$

132.800,00

813- Lazer

R$

200,00

843- Serviços da Dívida Interna

R$

64.000,00

999- Reserva de Contingência.

R$

400.000,00

Total da Administração Direta

R$

40.000.000,00

IV – POR PROGRAMAS DEGOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

001- Processo Legislativo

R$

1.567.129,34

003- Administração geral

R$

11.519.304,66

004- Apoio a Agricultura

R$

351.200,00

005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos

R$

64.300,00

007- Administração

R$

149.250,00

008- Turismo e Meio Ambiente

R$

950,00

009- Expansão de Rede Elétrica

R$

10.650,00

0011- Urbanismo

R$

156.085,00

0015- Assistência Social Geral

R$

1.698.235,00

0016- Transporte Rodoviário

R$

107.500,00

0023- Alimentação escolar

R$

540.150,00

0042- Ensino Fundamental

R$

4.838.900,00

0048- Cultura

R$

279.800,00

0050- Fundeb

R$

5.271.750,00

0075- Saúde

R$

8.515.206,00

0076- Saneamento

R$

392.920,00

0077- Proteção do Meio Ambiente

R$

500,00

0082- Previdência

R$

1.500.000,00

0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Público

R$

400.000,00

0190- Políticas Habitacionaisà População Carente

R$

74.750,00

0260- Estradas Vicinais

R$

2.150.820,00

0286- Ensino Superior

R$

500,00

0287- Promoção e Realização da Expogaúcha

R$

10.000,00

0288- Dívida Interna do Município

R$

100,00

9999- Reserva de Contingência

R$

400.000,00

Total da Administração Direta

R$

40.000.000,00

Art.5º-OOrçamentodaSeguridadeSocialdoMunicípioabrangendotodasasentidades da administração direta é indiretas e de R$ 11.718.341,00 (Onze Milhões,Setecentos e DezoitoMileTrezentoseQuarenta e Um Real ).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

Saúde

R$

8.515.106,00

Assistência

R$

1.703.235,00

Previdência social

R$

1.500.000,00

Sub-Total

R$

11.718.341,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 5 % (Cinco) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentáriasedisponibilidadederecursos,comodeterminadopeloart.42e43daLei nº4.320/64, de17 demarço de1964.eArt.167,incisoVeVI, daConstituiçãoFederal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art.7º-FicaoPoderExecutivoautorizadoarealizar,nocursoda execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidasnaResoluçãodoSenadoFederalnº43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte – MT, 26 de dezembro de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal