LEIS 2018 Nº. 1840 A Nº. 1860
27 de Dezembro de 2018
LEI Nº. 1.840 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO SITIO ESTÂNCIA ACONCHEGO NAS PROXIMIDADES DA CACHOEIRINHA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS, para fins realização de infraestrutura no Sitio Estância Aconchego nas proximidades da Cachoeirinha, área particular, uma vez que há necessidade de realização de limpeza na estrada de acesso, contribuindo para o fluxo de funcionários e munícipes em geral.
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:
a) 01 Pá carregadeira; b) 02 Caminhões caçamba; c) 01 Moto niveladora.§ ÚNICO º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. JAIRO ROBERTO GOMES DE FREITAS, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar serviço de abertura e cascalhamento de estrada.
Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 23 DE AGOSTO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.841 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NA “GRANJA DOS FRANGOS” FAZENDA SÃO VICENTE – DISTRITO DE CELMA – DE PROPRIEDADE DO SENHOR FLÁVIO AUGUSTO MESQUITA CORREA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor FLÁVIO AUGUSTO MESQUITA CORREA DA COSTA, para fins realização de infraestrutura na “Granja dos Frangos” Fazenda São Vicente – Distrito de Celma, área particular, uma vez que há necessidade de realização de limpeza na estrada de acesso, contribuindo para o fluxo de funcionários e munícipes em geral.
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:
d) Pá carregadeira; e) Caminhão basculante; f) Moto niveladora.Parágrafo Único - Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. FLÁVIO AUGUSTO MESQUITA CORREA DA COSTA, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar serviço de manutenção e limpeza na estrada de acesso.
Art.4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 23 DE AGOSTO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.842 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA RECONDICIONAMENTO DO PÁTIO DA EMPRESA GAZIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com a empresa GAZIN IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELTRODOMÉSICOS LTDA, para fins realização de recondicionamento e melhorias em seu pátio, a fim de viabilizar a acesso ao local de carregamento e descarregamento de produtos.
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bem móvel , nos seguintes termos:
g) 01 Motoniveladora;§ ÚNICO º. Ficará a encargo da Autorizada, a empresa GAZIN IND. E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELTRODOMÉSICOS LTDA, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realização de recondicionamento e melhorias em seu pátio, a fim de viabilizar a acesso ao local de carregamento e descarregamento de produtos.
Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.843 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR MELHORIA EM ESTRADA PARTICULAR NAS PROPRIEDADES DO SENHOR ADVANIR ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor ADVANIR ALVES DOS SANTOS, proprietário da Fazenda Córrego dos Bagres, Jacarezinho e Fazenda Três Marias, para fins realização de melhorias em estrada particular, a fim de viabilizar os escoamentos de produção de leite que acontece no local.
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:
h) 01 Motoniveladora; i) 02 Caminhões Basculante; j) 01 Pá carregadeira.§ ÚNICO º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. ADVANIR ALVES DOS SANTOS, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar serviço de melhoria em Estrada particular para escoamento de produção agropecuária.
Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.844 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.703, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL N° 7.815/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O caput do artigo 5º da Lei Municipal 1.703, de 01 de Abril de 2016, passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Pleno será presidido pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Jaciara e será composto por quatro Conselheiras representantes da Sociedade Civil e quatro Conselheiras representantes do Governo, totalizando oito integrantes, mais suas respectivas suplentes.
Art. 2º - O parágrafo primeiro do artigo 5º da Lei Municipal 1.703, de 01 de Abril de 2016, passará a ter a seguinte redação:
§ 1º - As Conselheiras e suplentes representantes da Sociedade Civil serão nomeadas por ato do Poder Executivo, desde que devidamente eleitas por conferencias ou indicações da sociedade civil e governamental.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.845 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA REALIZAR INFRAESTRUTIRA NO COMERCIO LAVA JATO 364 – DE PROPRIEDADE DO SENHOR SEBASTIÃO ADELIR ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor SEBASTIÃO ADELIR ALBUQUERQUE, para fins realização de infraestrutura no Comércio Lava Jato 364, área particular, situado às margens da rodovia BR 364, no KM 280, uma vez que, no local a um grande fluxo de caminhões e o desnível que ficou com a duplicação da pista prejudica a entrada e saída do comércio.
Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:
k) Pá carregadeira; l) Caminhão basculante; m) Moto niveladora.§ 1º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. SEBASTIÃO ADELIR ALBUQUERQUE, o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destinada ao empreendimento.
Art.4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.846 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“CRIA, PARALELA A LEI 1.160/2009, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AS QUEIMADAS URBANAS E O DISQUE-QUEIMADA, UM CANAL DIRETO PARA DENÚNCIAS QUE FUNCIONE DIARIAMENTE”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa “Prevenção e Combate As Queimadas Urbanas e Disque Queimada”, com apoio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, com parcerias dos outros setores da Prefeitura Municipal.
§ 1° - Os órgãos responsáveis realizarão campanhas de conscientização para a prevenção das queimadas urbanas, para a sociedade e para as escolas (que podem entrar como parceiras no programa), a ser realizado anualmente, sendo intensificado no período da seca.
§ 2° - Cabe a Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, fazer valer a lei N° 1160/2009 nos artigos 141, 142 e 161, onde os munícipes que infringirem a lei e forem autuados, que realmente paguem as multas aplicadas, tentando agilizar essas autuações.
§ 3º - Fica a critério do Executivo Municipal a criação de um número de telefone, com atendimento disponível por 24 horas, para atender as denúncias de queimada no perímetro urbano de Jaciara, denominado de Disque-Queimada.
Art. 2º - O Executivo Municipal por meio de Decreto estabelecerá a forma de implantação do Disque Queimada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.847 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A BULLYING NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE JACIARA ESTADO DE MATO GROSSO”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa “Conscientização e Combate a Bullying”, a ser implantado nas Escolas Municipais por meio da Secretaria Municipal de Educação, onde as Escolas Municipais estariam realizando anualmente esse trabalho com seus respectivos alunos.
§ 1° - Esse Programa visa atingir principalmente as crianças e adolescentes do 2º e 3º Ciclos das Escolas Municipais, sobre a Conscientização e Combate ao Bullying.
§ 2° - Ficam a critério das Escolas os meios, estratégias e projetos que as mesmas irão utilizar para essa Conscientização.
§ 3º - Durante todo o ano letivo deverá ser trabalhado a Conscientização com os alunos, sendo que cada Escola deverá trabalhar no mínimo uma vez por dia “TODOS CONTRA O BULLYING”, data a ser escolhida pela direção da escola, que será um evento maior, atingindo toda escola, tendo cada unidade escolar autonomia para preparar da forma que achar necessário esse evento (palestras, gincana, feira interdisciplinar, etc).
§ 4º - As escolas devem combater os casos de Bullying com seus alunos, registrados dentro e/ou fora da escola.
§ 5º - As coordenações e direções das escolas devem Conscientizar os pais, para que seus filhos não pratiquem o Bullying, ou os que sofrem denunciem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.848 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
"ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, II E § 2º E ARTIGO 3° INCISO V E XVI DA LEI 1.348/2011 DE 06/06/2011 E CONSOLIDAM AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 1.234/2010 DE 04.03.2010, E 1.249/2010 de 26.04.2010 QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMUD - NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATOGROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jaciara - MT - COMUD, vinculada a Secretaria de Gestão Social, instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, para o controle social e de atuação no âmbito do Município de Jaciara.
Parágrafo Único - O COMUD terá como finalidade acompanhar a implantação e implementação da Política Pública Municipal de Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, e promover a defesa dos direitos das pessoas com necessidades especiais.
Art. 2º - O COMUD terá caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, em defesa da inclusão social e no combate a qualquer forma de discriminação.
Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - O COMUD terá as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da administração municipal, visando a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência, propondo e deliberando sobre os critérios para aplicação de recursos bem como acompanhando junto aos poderes executivo e legislativo municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução dessas políticas;
II - acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução das políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, trânsito, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos humanos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que objetivem a inclusão social da pessoa com deficiência, mediante a elaboração de estudos, planos, programas e relatórios de gestão;
III - subsidiar e acompanhar a elaboração e a tramitação de leis municipais, estaduais e federais concernentes aos direitos das pessoas com deficiência, emitindo parecer quando se fizer necessário;
IV - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e federais, ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com deficiência;
V - propor em conjunto aos poderes executivo e legislativo municipal a elaboração de projetos de leis e estudos de pesquisas que conduzam à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI - propor políticas públicas, campanhas de sensibilização, conscientização e prevenção de deficiências e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãos federais, estaduais e municipais em parcerias com entidades da sociedade civil;
VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;
VIII - estabelecer normas e meios de fiscalização das iniciativas governamentais e não governamentais de caráter público que envolva pessoas com deficiência e que possam afetar seus direitos, com o objetivo de promover, incentivar e apoiar atividades que contribuam para a efetiva participação das pessoas com deficiência na vida social;;
IX - promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da política municipal da pessoa com deficiência;
X - emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência; implantação e implementação de políticas públicas que contemplem a acessibilidade, captação de recursos e capacitação permanente.
XI - monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir os direitos das pessoas com deficiência;
XII - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal relativo à inclusão das pessoas com deficiência nas políticas públicas e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação.
XIII - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das pessoas com deficiência nas esferas governamental e não governamental;
XIV - promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com o objetivo de implementar as políticas públicas formuladas pelo COMUD;
XV – manter integração com instrumentos de controle social destinado à definição orçamentária para garantir a locação de recursos e deliberação de prioridades na sua execução;
XVI – organizar em conjunto com a Secretaria de Gestão Social, atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais e demais interessados nas questões das pessoas com deficiência;
XVII - realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 4º - O COMUD ficará vinculado à Secretaria de Gestão Social da Prefeitura de Jaciara, devendo ser composto por 11 (Onze) membros titulares e, em igual quantidade, suplentes, de acordo com a constituição a seguir:
I - 05 (Cinco) representantes titulares governamentais e respectivos suplentes, das seguintes secretarias:
02 membros da Secretaria de Gestão Social e seus suplentes;
01 membro da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, e seu suplente;
01 membro da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e seu suplente;
01 membro da Secretaria de Saúde e seu suplente;
II - 06 (Seis) representantes da sociedade civil organizada, com atuação na política de Direitos Humanos, sendo 02 (duas) vagas para cada um dos seguintes seguimentos (titular e suplente):
01 representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Jaciara e seu suplente;
01 representante da Sociedade Pestalozzi e seu suplente;
01 representante do CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura de Jaciara e seu suplente;
01 representante UJAC – União Jaciarense de Associação comunitária e seu suplente;
01 representante ADVSL – Associação dos Deficientes Visual do Vale São Lourenço e seu suplente.
01 representante AEJA – Associação Espírita Joana D’Angelis e seu suplente;
§1º - Os representantes governamentais, indicados pelas respectivas secretarias, e os representantes da sociedade civil, eleitos por segmento, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação dos nomes, titulares e suplentes, na Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º - Para atender o que dispõe os incisos II a XVII do Artigo 3° desta Lei, os representantes serão eleitos com seus respectivos suplentes na Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser convocada pelo COMUD, com o apoio da Secretaria de Gestão Social.
§ 3º - Quando da realização da I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência a convocação será feita pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Gestão Social, sendo as demais conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 5º - Cada conselheiro (a), titular e suplente, terá mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma vez, sendo que os representantes governamentais, indicados pelo Poder Público, poderão ser substituídos de forma simplificada através de Portaria de emissão do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - O COMUD terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Plenário;
II - Coordenação Colegiada;
III - Comissões Temáticas e Permanentes; e
IV - Secretaria Executiva.
Art. 7º - As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da Coordenação Colegiada, Comissões Permanentes e Temáticas, bem como da Secretaria Executiva, serão definidas no Regimento Interno do COMUD, que será aprovado até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 8º - A Secretaria Executiva será exercida por profissional com reconhecida atuação na área da Assistência à deficiência, indicado pela Coordenação Colegiada do Conselho, ouvido o Plenário.
Art. 9º - A Coordenação Colegiada, composta por 03 (três) membros titulares do COMUD, será escolhida entre os segmentos, sendo um de governo, um de usuários e um de profissionais e entidades com atuação na política Direitos Humanos, através do voto direto dos seus integrantes, que estiverem na titularidade, com mandato de quatro anos, conforme o art. 5º.
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou indicados deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 10º - O COMUD, através do Município de Jaciara, poderá celebrar termos de cooperação técnica com outros órgãos do gênero, nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional, para a troca de experiências na área de sua atuação.
Art.11º - De acordo com solicitação do COMUD, o Poder Executivo disponibilizará servidores de quaisquer unidades da Prefeitura para a consecução de seus fins.
Art. 12º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão empossados em ato presidido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13º - A participação de todos os membros integrantes no COMUD dar-se-á em caráter gratuito, proibida a percepção de qualquer gratificação ou outra forma de remuneração, uma vez ser reconhecida como de relevante valor social.
Art. 14º – Quando for determinado o comparecimento dos membros às sessões do Conselho, ou a sua participação em diligências por este autorizada, suas ausências deverão ser justificadas, em quaisquer outros serviços por eles desempenhados.
Art.15º – As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas interessadas, que terão direito a voz, mas sem direito a voto, sendo este direito exercido somente pelos membros titulares do Conselho, ou seu suplente.
Art. 16º – O Conselho poderá manter contato e convocar os demais Conselhos Municipais, Secretários ou titulares de quaisquer outros órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou extraordinária de seus membros.
Art. 17º - O mandato dos membros do COMUD poderá ser prorrogado por, no máximo, até 03 (três) meses para a realização de nova Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.348/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 24 DE SETEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.849 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a alterar a LOA - LEI Nº 1.803 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, no montante de 13% (Treze por cento), do Orçamento Geral do Município, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 03 DE OUTUBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.850 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
"ALTERA A LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (DAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS - 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Artigo 1º da LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 100% ( Cem por cento), decorrentes de seus créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.”
Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos dos débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única, à vista.
Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.”
Art. 2º - O artigo 2º LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os créditos tributários da seguinte forma:
a) pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e:
- remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 50% (Cinquenta por cento ), decorrentes de seus créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada
b) pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas e :
-remissão do pagamento de juros e multas, no percentual de 25% ( Vinte e cinco por cento ), decorrentes de seus créditos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.
I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:
a). 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, para débitos tributários.
b). 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica, para débito tributários.
c). 50,00 ( cinquenta reais), no caso de débitos oriundos do departamento de água e esgoto.
II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto, ficando vedado o reparcelamento nesse mesmo “ REFIS”;
III. É vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário e débitos oriundos do departamento de água e esgoto inscrito em dívida ativa;
IV. Consideram-se créditos tributários e débitos oriundos do departamento de água e esgoto, a soma do principal, das multas, da atualização monetária e juros de mora;
V. É FACULTADO o benefício instituído pelo artigo 2º, inclusive aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior, desde que o parcelamento ou reparcelamento anterior tenha estornado e retornado à origem. “
VI. Só será considerado optante dos benefícios instituídos por esta Lei o contribuinte que comprovar o pagamento da PRIMEIRA PARCELA DO PARCELAMENTO OU A PARCELA ÚNICA, devendo apresenta-la para a devida formalização do termo.
Art. 3º - O parágrafo 1º , do artigo 8º LEI Nº. 1.811 DE 16 DE MARÇO DE 2018 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada da seguinte forma:
Parágrafo Primeiro: entre o dia 16 de outubro à 20 de dezembro 2018 , para o benefício instituído no artigo 1º da presente Lei, mediante a assinatura requerimento do “ REFIS ”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da 1º parcela”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 17 DE OUTUBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.852 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE JACIARA-MT”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório uma vez por semana ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional de das Bandeiras do Estado e Município, acompanhado com o cântico do Hino Nacional e do Município.
Art. 2º. Nas escolas que não tiverem os pilares para hasteamento das bandeiras poderão escolher três alunos para segurar cada bandeira durante a execução dos hinos.
Art. 3º. Uma vez por semana deverá ser incluído o Hino da Bandeira no hasteamento das bandeiras ficando a critério da escola se quiser substituir o Hino Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (Sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento.
Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 442, de 09 de Agosto de 1990.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 29 DE OUTUBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.854 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DÁ À CRECHE, LOCALIZADA NA RUA BARTIRA, Nº. 703, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO A DENOMINAÇÃO DE “ELVIDELINA MALHADO DE MOURA – TIA VIDI”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A creche, localizada na Rua Bartira, nº. 703, no bairro Santo Antônio, na cidade de Jaciara/MT, passa a denominar – “ELVIDELINA MALHADO DE MOURA – TIA VIDI”, como justa homenagem dos Poderes Legislativo e Executivo de Jaciara, ao trabalho prestado em vida, à comunidade, por esta senhora, exemplo de pioneirismo em prol ao Município.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.855 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE USO DE MAQUINÁRIO DO MUNICÍPIO PARA REALIZAR O CASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DA ACESSO PARA A FAZENDA AGUA GRANDE DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO SCARTON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, para a realização de cascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade particular do SR. JOÃO SACARTON;
Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bem móveis, nos seguintes termos:
a) 01 Caminhão Basculantes; b) 01 Pá Carregadeira;§ ÚNICO. Ficará a encargo do Autorizado, o senhor JOÃO SCARTON, o abastecimento dos veículos e aquisição do cascalho para a finalidade do presente projeto.
Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, com a finalidade cascalhamento da estrada.
Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.
Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.
Art. 6º. Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverão os veículos serem restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.856 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, a alterar a LOA - LEI Nº 1.803 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, no montante de 7% (sete por cento), do Orçamento Geral do Município, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 destinados a corrigir déficit de programação orçamentária.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.857 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA VISITAÇÃO TURÍSTICA (SMCV), NO MUNICÍPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV), nos termos dos artigos seguintes.
Capítulo I
Da Definição e dos Objetivos
Art. 2º - Entende-se por Controle da Visitação Turística, o conjunto de ações e instrumentos colocados à disposição do poder público para controlar o numero ideal de usuários nos atrativos, serviços e práticas turísticas, garantindo a sustentabilidade econômica e ambiental da atividade, sem comprometer a conservação do meio ambiente, a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos turísticos oferecidos.
Art. 3º – O Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV) tem como objetivo:
I – Garantir o mínimo impacto ambiental através da emissão de um bilhete de ingresso ou voucher da visitação turística aos atrativos naturais;
II - Garantir a satisfação do turista/consumidor através da
qualidade e segurança dos produtos e serviços ofertados;
III – Estimular o intercâmbio e a parceria entre os integrantes dotrade turístico local, incrementando a oferta, gerando novos postos de trabalho, aumentando a renda da população residente;
IV - Gerar recursos financeiros para viabilizar a manutenção do sistema de controle com monitoramento, o licenciamento e a fiscalização dos produtos e serviços;
V – Propiciar o levantamento de dados estatísticos e a pesquisa de mercado sobre o fluxo turístico existente no município, ajudando a identificar o perfil da demanda e orientando o planejamento turístico sustentável;
VI – Estimular os empresários do trade turístico a regularizarem seus produtos e serviços, constituindo-se formal e juridicamente, de acordo com as normas fiscais e tributárias existente no Município;
Art. 4º – Entende-se por voucher o bilhete de ingresso ou aquisição de produtos e serviços turísticos;
Parágrafo único – O voucher ou bilhete de ingresso será emitido pelo Poder público ou órgão competente por ele autorizado, servindo para controlar a visitação turística, com base no numero ideal de usuários estabelecido em acordo às deliberações do COMTUR e através de um decreto municipal, analisado o impacto de visitação e pelos critérios de segurança já adotados pela Politica Municipal de Turismo Sustentável (PMTS).
Capítulo II
Sistemática de Funcionamento
Art. 5º – Para a emissão do voucher ou bilhete de ingresso, fica criada a seguinte sistemática de funcionamento:
I – O número de voucher ou bilhete de ingresso, é sempre igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelo poder público, com base em estudo de capacidade de carga e deliberação do COMTUR, e através de Decreto com validade de um ano.
II – A aquisição de vouchers ou bilhete de ingresso é obrigatório só podendo ser adquirido por empresas turísticas devidamente licenciadas pelo município;
III - A visitação aos atrativos naturais ou culturais, ou a realização de atividades turísticas;
IV – A aquisição, distribuição e pagamento do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade da empresa operadora do produto ou serviço;
V – O controle e o preenchimento correto do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade do operador do produto ou serviço, que se obriga a mencionar seu número e/ou código nos termos de responsabilidade a ser assinado pelo turista/consumidor.
Art. 6º - O valor do voucher ou bilhete de ingresso, será sempre estabelecido por Lei, ficando seu valor inicialmente fixado em R$ 1,00 (Hum Real).
Parágrafo único – O valor estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente, pelo índice do IPCA do IBGE ou outro oficial que venha a substituí-lo.
Art. 7º - O valor arrecadado pela cobrança do voucher ou bilhete de ingresso, será distribuído na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), e 50% (cinquenta por cento) para a Prefeitura Municipal, que deverá manter por sua conta o serviço de manutenção do Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV), podendo entretanto, terceirizar ou transferir sua execução a empresas privadas, respeitadas as regras legais concernentes.
Art. 8º - O valor arrecadado pela cobrança do voucher ou bilhete de ingresso deve ser embutido no preço do produto ou serviço a ser pago pelo turista/consumidor.
Art. 9º - A empresa operadora do serviço ou produto turístico deverá mensalmente ou na aquisição de novos vouchers, prestar contas ao Sistema Municipal de Controle de Visitação Turística (SMCV), apresentando os documentos e talonários dos vouchers ou bilhetes de ingressos adquiridos no período, juntando ao comprovante de pagamento correspondente cabendo ao Poder Executivo estabelecer os critérios, por Decreto.
§ 1º – A empresa operadora que deixar de quitar no prazo fixado os vouchers utilizados, terá a aquisição de novos bilhetes bloqueada até total pagamento das quantias pendentes.
§ 2º - Em caso de perda ou extravio do voucher, a operadora deverá comunicar o fato ao órgão competente até a primeira quarta-feira subsequente, juntamente com cópia do Boletim de Ocorrência, e posteriormente mandar publicar em jornal local no prazo máximo de 10 dias.
Capítulo III
Dos Serviços e Produtos Sujeitos à Cobrança do Voucher ou Bilhete de Ingresso
Art. 10º – O voucher ou bilhete de ingresso será obrigatório para as seguintes atividades ou serviços:
I – Meios de Hospedagem;
II – Agências de turismo, operadoras ou intermediadoras;
III – Campings Turísticos;
IV – Organizadores de eventos esportivos de aventura, radicais ou que utilizem os recursos naturais, por cada participante;
V -. Sítios Turísticos Receptivos;
VI – Imobiliárias e demais locadores de imóveis residenciais destinados à acomodação;
VII – Demais atrativos turísticos que cobrem ingresso.
Parágrafo único – Somente terão direito de comprar, reservar e distribuir o voucher ou bilhete de ingresso, as empresas diretamente envolvidas com o turismo devidamente licenciadas no Município, sendo proibida a aquisição direta pelo turista/consumidor.
Art. 11º - Para os meios de hospedagem e campings turísticos, a aquisição do voucher ou bilhete de ingresso será de um voucher ou bilhete de ingresso para cada hospede/locatário, por período de estadia.
Paragrafo único - Entende-se por período de estadia o numero de diárias utilizadas, continuamente, entre a entrada e a saída do hóspede.
Art. 12º - Para as empresas imobiliárias ou locadores de residências para turistas/consumidores, a aquisição do voucher ou bilhete de ingresso será de um voucher ou bilhete de ingresso para cada hospede/locatário, por período de estadia.
Art. 13º – Para as empresas organizadoras de eventos que utilizem direta ou indiretamente os recursos naturais, a aquisição do voucher ou bilhete de ingresso será feita na proporção de um voucher por inscrição de participante, por diária.
Art. 14º - Para as agências de turismo, operadoras ou intermediadoras, o pagamento do voucher ou bilhete de ingresso será de um voucher ou bilhete de ingresso por turista/consumidor, em cada atividade ou serviço oferecido.
Art. 15º - Para os sítios turísticos receptivos, a aquisição do voucher ou bilhete de ingresso será de um voucher ou bilhete de ingresso por turista/consumidor, em cada produto ou serviço oferecido.
Art. 16º – Estão excluídos da obrigação da compra do voucher ou bilhete de ingresso, as empresas transportadoras turísticas, os guias, instrutores e monitores ambientais.
Capítulo IV
Do controle da visitação
Art. 17º - O numero ideal de usuários para cada serviço ou produto, será fixado pelo Poder Público, com base em estudo de capacidade de carga e deliberação do COMTUR, e através de Decreto com validade de um ano.
Capítulo V
Da Fiscalização e Penalidades
Art. 18º – O poder público aplicará penalidades pecuniárias, disciplinares, e interditivas do estabelecimento, além de outras sanções cabíveis ao exercício irregular das atividades e serviços turísticos, realizado por qualquer pessoa física ou jurídica, que não estiver de acordo com o disposto na legislação turística federal, estadual e municipal.
Paragrafo único - A punibilidade prevista neste artigo, abrange as pessoas e/ou empresas, formais ou informais que utilizarem, por extenso ou abreviadamente, as expressões turismo, turismo ecológico, turismo de aventura, viagens naturais, excursões e passeios turísticos, ecoturismo, esportes radicais ou de aventura, educação ambiental, interpretação da natureza, estudo do meio, organização de eventos turísticos, hospedagem, pensão, pousada, pernoite, hospedaria, além de outras a elas equivalentes, delas derivadas ou com elas compostas.
Capítulo VI
Da Fiscalização e Controle
Art. 19º – O poder público, por seu órgão competente, exercerá a fiscalização das atividades e serviços sujeitos à aquisição do voucher ou bilhete de ingresso, objetivando:
I - Proteção ao turista/consumidor, exercida prioritariamente no atendimento e averiguação de reclamações dos usuários;
II – Orientação às empresas, para o perfeito atendimento das normas comerciais, fiscais e sustentáveis que regem a atividade;
III – Verificação do cumprimento da legislação municipal e sanção para os casos de desobediência.
Art. 20º - Para fins de controle e acompanhamento da atividade, os agentes de fiscalização terão livre acesso a todas as dependências das empresas ou entidades, estabelecimentos e equipamentos sujeitos à fiscalização do poder público.
Paragrafo Único- As empresas ou entidades ficam obrigadas a prestar aos agentes públicos encarregados da fiscalização, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções e a exibir-lhes quaisquer documentos que digam respeito ao cumprimento das normas legais incluindo informações, estatísticas e relatórios de sua responsabilidade.
Art. 21º - Ficam estabelecidas as seguintes sanções para as infrações e desrespeito das regras referentes à emissão, aquisição, falsificação, distribuição e controle do voucher ou bilhete de ingresso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
I – falta da emissão ou seu preenchimento errado, inclusive o preenchimento dos anexos I, II e III quando estes são exigidos – R$ 100,00 (Cem Reais) por voucher ou bilhete de ingresso;
II – uso do voucher ou bilhete de ingresso sem a clara e precisa descrição dos dados ou inelegível, inclusive o preenchimento dos anexos I, II e III quando estes são exigidos - R$ 100,00 (Cem Reais) por voucher ou bilhete de ingresso;
III – falsificação e adulteração - R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) por voucher ou bilhete de ingresso;
IV – transferência ou utilização do voucher ou bilhete de ingresso por outra pessoa, diferente o nome do usuário impresso com o do portador – R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).
V – a perda ou extravio do voucher ou bilhete de ingresso sem a comunicação dentro do prazo estabelecido – R$ 100,00 (cem reais) por voucher ou bilhete de ingresso.
VI – deixar de prestar as contas no prazo estabelecido - R$ 100,00 (cem reais) por voucher ou bilhete de ingresso.
Parágrafo único - Os valores estabelecidos nos incisos deste artigo, serão atualizados anualmente, pelo índice do IPCA do IBGE ou outro oficial que venha a substituí-lo.
Capítulo VII
Da Forma e Modelo do Voucher ou Bilhete de Ingresso
Art. 22º - O voucher ou bilhete de ingresso será emitido pelo Poder Publico e preenchido pelas empresas operadoras, devendo conter no mínimo as seguintes informações
I – nome completo do turista/consumidor pagador pelo serviço;
II – nome da empresa vendedora do serviço;
III – número e código do Voucher ou Bilhete de Ingresso;
IV – Data, período e tipo de serviço ou atividade;
V – nome da empresa operadora que realizará o serviço ou atividade;
VI – Valor do voucher ou bilhete de ingresso, em moeda corrente nacional;
VII – cidade e estado de origem;
VIII – se hospedado no Município indicar o meio de hospedagem;
IX – quantidade de pagantes por voucher, com número de adultos, crianças e cortesias.
§ 1º – Quanto à portabilidade do turista e por opção do Poder Público, o voucher ou bilhete de ingresso, poderá ser substituído por pulseira numerada e individualmente lacrada, ficando, neste caso, obrigatório o preenchimento dos dados do anexo I, que faz parte integrante desta Lei
§ 2º - Para as atividades de visitação ou dia de uso o formulário obrigatório poderá ser simplificado na forma do anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
§ 3º – Para os meios de hospedagem o formulário obrigatório poderá ser na forma do anexo III, que faz parte integrante desta Lei.
Capitulo VIII
Das Reservas
Art. 23º - A aquisição do voucher ou bilhete de ingresso, poderá ser feita antecipadamente, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias, pelas empresas operadoras autorizadas, conforme o art. 5º, inciso I.
Art. 24º - A retirada antecipada do voucher ou bilhete de ingresso, pelas operadoras autorizadas, será feita mediante a assinatura de termo de retirada em consignação.
Art. 25º – A empresa operadora deverá emitir uma Ordem de Serviço, mencionando o nome dos usuários, data, horário e local da atividade ou serviço, devendo esse documento acompanhar a operação desde o seu início, podendo ser exigida a qualquer tempo pela fiscalização.
Capítulo IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 26º - O voucher ou bilhete de ingresso impresso será emitido de forma numerada em três vias de igual teor, com a seguinte destinação:
1ª via com operadora;
2ª via com turista/consumidor com uma tarja preta no item do valor
3ª via talonário/Prefeitura.
Parágrafo único – o voucher impresso poderá ser substituído conforme o art. 22, § 1º.
Art. 27º - Caberá à empresa operadora distribuir corretamente o voucher ou bilhete de ingresso ao usuário.
Art. 28º – A empresa operadora poderá ceder voucher cortesias, desde que essas estejam informadas no bilhete de ingresso.
Parágrafo único – Para os fins previstos no caput deste artigo, o Poder Público estabelecerá, por Decreto, os critérios, quantidades e demais especificações do voucher cortesia, a serem obedecidos pelas empresas operadoras.
Art. 29º - A Prefeitura Municipal da Jaciara poderá utilizar o voucher ou bilhete de ingresso, de forma eletrônica, emitido através de software fornecido pela Prefeitura ou pela internet.
Art. 30º - As questões pendentes e circunstanciais surgidas no desenvolvimento da sistemática de implantação do voucher ou bilhete de ingresso, serão definidas por Decreto Municipal do Poder Executivo, devidamente justificadas.
Art. 31º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Atos Administrativos Complementares necessários à execução da presente Lei.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
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Está Hospedado? ( ) Sim ( ) Não Pousada/Hotel/Camping ( ) Outros ( )
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ATIVIDADES E SERVIÇOS TURÍSTICOS (EXCETO DAY USE E VISITAÇÃO)
Nome do pax/pagador: Carlos Mauro
Valor unitário do
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Valor total do
voucher:
Vendedor:
Cidade de origem: Estado:
Atividade: Operadora:
Data: Horário:
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LISTA DOS PAX:
Nº pax e nome completo nº voucher
JACIARA-MT, 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
LEI Nº. 1.858 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos de energia elétrica, referente a faturas vencidas até a competência de 08/2018, junto a ENERGISA S/A.
Art. 2º. Os débitos em aberto com A ENERGISA S.A., que totalizam o montante de R$ 2.121.667,24 (Dois milhões, cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), serão pagos da seguinte forma;
a) Entrada no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil) , com vencimento em dezembro de 2018 ; b) O restante será dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 83.389,49 ( oitenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), com início em JANEIRO DE 2019 e término em DEZEMBRO DE 2020.Art. 3º. As despesas oriundas do parcelamento do débito com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.859 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA NA PLANTA DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO DE JACIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de sua atribuições legais, faz saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica incluído no perímetro urbano a área a seguir descrita:
“Parte do lote 67, da Gleba São Nicolau , com 150,00 metros para a Rua Francisco Martelli ( antiga rua Bauru), de um lado 268,89 para a quadra 12, quadra 13 e Rua Papoulas no Jardim Aurora; do outro lado 268,69 para a Rua Projetada e fundos de 150,00 metros para a quadra 13 do jardim aurora , com área total de 40.333,50 metros quadrados , registrada na Matricula de nº 9.474, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Jaciara/MT , de Propriedade do Sr. JOSÉ GUILHERME DA SILVA, conforme mapa e memorial descritivo anexos à presente Lei.
Parágrafo Único: Fica o proprietário obrigado a abrir a Rua Papoulas até encontrar com a Rua Projetada devidamente urbanizada.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal 2017 a 2020
LEI Nº. 1.860 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ALTERA O §1º do ARTIGO 1º DA LEI N. 829/2001, MODIFICADO PELA LEI N. 1.525/2013, REFERENTE AO REAJUSTE Da subvenção AO ABRIGO SOMBRA DA ACÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. O §1º do artigo 1º da Lei 829/2001, alterado pela Lei n. 1.525/2013, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º - O valor da Subvenção que trata o inciso I deste artigo (Abrigo Sombra da Acácia) será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, e correrá à conta da Dotação Orçamentária nº 011003.08.241.0024.2008.0000.3.3.50.43.00.
Artigo 2º. Permanece inalteradas as demais disposições da Lei 829/2001.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL – EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria Nº 02/2018.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020