LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018.

Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. A Lei Complementar no 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 167-A, com a seguinte redação:

“Art. 167-A. O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido pelo usuário final, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluída a responsabilidade do contribuinte, quando incidir sobre:

a) os serviços de registros públicos, cartórios e notariais;

b) os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preço, tarifa ou emolumentos;

§ 1º. Os prestadores de serviços enquadrados no subitem 21.01 da Lista de Serviços deverão destacar, na respectiva nota/recibo de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos deles.

§ 2º. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

§ 3º. O valor relativo ao crédito tributário gerado pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente, devendo ser repassado ao Município até a data informada no art. 193, § 5º.

§ 4º. A responsabilidade pelo adimplemento das referidas obrigações incumbe, em caráter exclusivo, aos prestadores de serviços, inclusive no que se refere à multa e acréscimos estabelecidos pela legislação tributária municipal. “

Art. 2º. O Inciso III e IV do Art. 225, na Descrição Capítulo X – Da Isenção, da Lei Complementar 003/2016, Passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 225 – São Isentos do Imposto o bem imóvel:

III – Pertencente a pessoa idoso acima de 60 (sessenta) anos de idade ou portadora de deficiência física, que comprove renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários vigentes no país, sobre o único imóvel que residem, utilizado para sua própria residência.

IV – pertencente a aposentado ou pensionista que comprove renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos vigente no país, sobre o imóvel que residem, utilizados para sua própria residência. “

Art. 3º - Ficam revogados os parágrafos 2° e 3° do art. 167, da lei complementar 003/2016 de 30 de dezembro de 2016.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2018.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal