LEI Nº 852/2018.

Dispõe sobre a alteração nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 307/1998 e dá outras providências.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de telefonista, existente na estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo único: Os atuais ocupantes do cargo declarado desnecessário no artigo primeiro desta lei serão automaticamente aproveitados no cargo de provimento efetivo de Recepcionista.

Art. 2º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função da mudança da nomenclatura do cargo de Técnico de Controle Interno para Auditor de Controle Interno e a extinção do cargo de Telefonista.

Nº.Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	NÍVEL DE INSTRUÇAO
...	...	...
15	(Telefonista) EXTINTO	EXTINTO
50	Auditor de Controle Interno	Formação de nível superior num dos seguintes cursos: Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito, vide Par. 3º do Art. 28º da Lei 307/1998.
...	...	...

Art. 3º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com: extinção do cargo efetivo de carreira de Telefonista; mudança da nomenclatura do cargo de Tecnico de Controle Interno; alteração das quantatidades de vagas de cargos existentes; alteração das referencia salarial dos cargos de Recepcionista, Gari, Auxiliar de Administração I e II, Vigilante, Zelador, Serviços Gerais, Operador de ETA, Monitor, Auxiliar de Consultório Dentário, Técnico Contábil, Atendente de Farmácia, Eletricista, Auditor de Controle Interno, Advogado, Assistente Social e Contador.

Nº. Ordem	NOMENCLATURA DOS CARGOS	QUANTIDADES	REFERENCIA SALARIAL	CARGA HORARIA SEMANAL
01	Técnico Contábil	04	P-00 à P-09	40
04	Aux. De Administração I	06	D-00 à D-09	40
05	Aux. De Administração II	18	E-00 à E-09	40
15	(Telefonista) EXTINTO	EXTINTO	EXTINTO	40
16	Vigilante	17	C-00 à C-09	40
17	Zelador	15	C-00 à C-09	40
18	Serviços Gerais	20	C-00 à C-09	40
32	Eletricista	02	I-00 à I-09	40
34	Recepcionista	11	D-00 à D-09	40
41	Gari	15	D-00 à D-09	40
43	Operador de ETA	04	E-00 à E-09	40
45	Monitor	10	E-00 à E-09	40
54	Auxiliar de Consultório Dentário	02	D-00 à D-09	40
55	Atendente de Farmácia	01	D-00 à D-09	40
50	Auditor de Controle Interno	01	Z-00 à Z-09	40
60	Advogado	01	Z-00 à Z-09	40
61	Assistente Social	03	L-00 à L-09	40
62	Contador	02	Z-00 à Z-09	40

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, postergando seus efeitos legais a partir de 01 julho de 2019, revogada as disposições em contrário.

PORTO ALEGRE DO NORTE MT, 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL