“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 642/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 650/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 642/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 650/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Indiavaí/MT, aos 11(onze) dias do mês dezembro de 2018.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal