“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí / MT para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 16.350.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos e Cinquenta Mil Reais),assim distribuídos por esfera: FISCAL - R$ 11.519.600,00 (Onze Milhões, Quinhentos e Dezenove Mil e Seiscentos Reais) e SEGURIDADE SOCIAL - R$ 4.830.400,00 (Quatro Milhões, Oitocentos e Trinta Mil e Quatrocentos Reais),conforme discriminação a seguir:

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019 estima a Receita em R$ 16.350.000,00 (Dezesseis Milhões e Trezentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 785.000,00 (Setecentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.565.000,00 (Quinze Milhões e Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

RECEITAS		VALOR
1	RECEITAS CORRENTES	18.421.750,00
1.1	Receitas Tributárias	892.950,00
1.2	Contribuições	65.000,00
1.3	Receita Patrimonial	121.500,00
1.6	Receita de Serviços	21.300,00
1.7	Transferências Correntes	17.316.000,00
1.9	Outras Receitas Correntes	5.000,00
2	RECEITA DE CAPITAL	287.050,00
2.4	Transferências de Capital	287.050,00
9	DEDUÇÃO DA RECEITA	-2.358.800,00
9.1	Dedução de Receitas	-2.358.800,00
TOTAL		16.350.000,00

§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

I.I - FISCAL

ÓRGÃO		ORÇAMENTO
01	Câmara Municipal de Indiavaí	785.000,00
02	Gabinete do Prefeito	1.024.240,00
03	Secretaria de Administração	1.483.459,00
04	Secretaria de Obras	3.244.000,00
05	Secretaria de Educação	3.773.175,00
06	Secretaria de Saúde	5.000,00
07	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social	429.950,00
08	Secretaria de Finanças e Planejamento	422.740,50
09	Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	352.035,50
TOTAL		11.519.600,00

I.II – SEGURIDADE SOCIAL

ÓRGÃO		ORÇAMENTO
06	Secretaria de Saúde	3.410.200,00
07	Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social	1.420.200,00
TOTAL		4.830.400,00
TOTAL GERAL		16.350.000,00

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II.I - FISCAL

CÓD	FUNÇÃO	ORÇAMENTO
01	Legislativa	785.000,00
04	Administração	4.512.439,50
06	Segurança Pública	22.500,00
11	Trabalho	265.500,00
12	Educação	3.773.175,00
13	Cultura	263.100,00
15	Urbanismo	136.000,00
16	Habitação	30.000,00
17	Saneamento	105.000,00
18	Gestão Ambiental	4.200,00
20	Agricultura	347.835,50
26	Transporte	868.000,00
27	Desporto e Lazer	156.850,00
99	Reserva de Contingência	250.000,00
TOTAL		11.519.600,00

II.II – SEGURIDADE SOCIAL

CÓD	FUNÇÃO	ORÇAMENTO
08	Assistência Social	1.420.200,00
10	Saúde	3.410.200,00
TOTAL		4.830.400,00
TOTAL GERAL		16.350.000,00

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

IV.I – FISCAL

DESPESAS CORRENTES		10.537.050,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	5.823.346,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	4.713.704,00
DESPESAS DE CAPITAL		732.550,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	732.550,00
RESERVAS		250.000,00
9.9.99.99.00.00	Reserva de Contingência	250.000,00
TOTAL		11.519.600,00

IV.I – SEGURIDADE SOCIAL

DESPESAS CORRENTES		4.631.400,00
3.1.00.00.00.00	Pessoal e Encargos Sociais	2.099.550,00
3.3.00.00.00.00	Outras Despesas Correntes	2.531.850,00
DESPESAS DE CAPITAL		199.000,00
4.4.00.00.00.00	Investimentos	199.000,00
TOTAL		4.830.400,00
TOTAL GERAL		16.350.000,00

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV - Abrir créditos suplementares à conta de Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Art. 4º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Indiavaí/MT, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2018.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal