LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
28 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2018
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial criando Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 18.578,47 (Dezoito Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.140 – Drenagem de Ruas, Avenidas do Bairro Cidade Jardim | |
| 3.3.90.93.00.00.00.00.00.099 – Indenizações e Restituições – (Transf. Convênio) | R$ 18.578,47 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 18.578,47 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Convênio de Nº 750388/2010, firmado entre a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste e a Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020