LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
28 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2018
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 491.575,16 (Quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2018, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fontes: 00.01.0000- Recursos Ordinários, 00.01.0002 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos- Saúde, 0018/0019 – Receitas do FUNDEB, em anexo.
Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
ANEXO I - CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| FONTE DE RECURSOS | |
| 00.01.0000- Recursos Ordinários | |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| TOTAL ORÇADO (LOA 2018) | 20.590.635,00 |
| VALOR ARRECADADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2018 | 20.051.113,16 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 21.873.940,00 |
| EXCESSO JÁ OBSERVADO/TENDÊNCIA DO EXERCICIO (Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado) | 1.283.306,62 |
| EXCESSO UTILIZADO (Lei Municipal nº 1.584/2018 de 03 de outubro de 2018) | 1.060.486,48 |
| VALOR MENSAL DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 1.822.828,46 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO 2018 DE ACORDO COM A MÉDIA ARRECADADA | 1.822.826,84 |
| TOTAL A SER CONSIDERADO EM EXCESSO R$ | 222.820,00 |
| FONTE DE RECURSOS | |
| 00.01.0002 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos- Saúde | |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| TOTAL ORÇADO (LOA 2018) | 5.971.015,00 |
| VALOR ARRECADADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2018 | 5.765.619,37 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 6.289.766,58 |
| EXCESSO JÁ OBSERVADO/TENDÊNCIA DO EXERCICIO (Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado) | 318.751,58 |
| EXCESSO UTILIZADO (Lei Municipal nº 1.584/2018 de 03 de outubro de 2018) | 172.149,71 |
| VALOR MENSAL DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 524.147,21 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO 2018 DE ACORDO COM A MÉDIA ARRECADADA | 524.147,21 |
| TOTAL A SER CONSIDERADO EM EXCESSO R$ | 146.601,00 |
| FONTE DE RECURSOS | |
| 0018/0019 – Receitas FUNDEB | |
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA | |
| TOTAL ORÇADO (LOA 2018) | 7.600.000,00 |
| VALOR ARRECADADO NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2018 | 8.855.109,14 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 9.660.119,06 |
| EXCESSO JÁ OBSERVADO/TENDÊNCIA DO EXERCICIO (Valor arrecadado (+) tendência da arrecadação (-) orçado) | 2.060.119,06 |
| EXCESSO UTILIZADO (Lei Municipal nº 1.584/2018 de 03 de outubro de 2018) | 1.937.964,92 |
| VALOR MENSAL DE ARRECADAÇÃO COM BASE NA MÉDIA ARRECADADA | 805.009,92 |
| TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO 2018 DE ACORDO COM A MÉDIA ARRECADADA | 805.009,92 |
| TOTAL A SER CONSIDERADO EM EXCESSO R$ | 122.154,16 |