LEI Nº. 543 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .

(PROJETO DE LEI Nº 033 DE 19 DE DEZEMBRO 2018 – DO EXECUTIVO).

“Dispõe sobre a autorização para contratar Pessoal temporariamente e dá outras providências.”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar temporariamente, por interesse público, os seguintes profissionais:

Paragrafo Único: Cargo: Farmaceutico

Artigo 2º - As contratações oraautorizadas estão fundamentadas no Artigo 186 da Lei Complementar N.º 023 de 23 de Agosto de 2007 e visa complementar o Quadro de Pessoal da Administração, na execução de serviços urgentes e inadiáveis, considerando que a servidora Farmaceutica, gozara de Licença Maternidade.

Artigo 3° - Os profissionais descriminados no Art. 1º deverão ser contratados por um periodo de até 6 (seis) meses.

Artigo 4ª – A carga horaria e remuneração será a mesma paga para o profissional de cargo efetivo de Farmaceutico.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Prefeitura do Município de Nova Nazaré-MT, aos 27 de Dezembro de 2018.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal.