LEI COMPLEMENTAR Nº. 080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
28 de Dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 080 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
(Projeto de Lei Complementar nº. 005, de 19 de Dezembro de 2018 - do Executivo).
“Cria Vagas efetivas na Estrutura Administrava da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.
JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, vinculados a Secretaria de Assistência Social:
Cuidador Social 05 (cinco) vagas
Art. 2º - As vagas criadas pela presente Lei passarão a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, mediante sua inserção nos anexos que compõem a Lei Complementar nº 030 e suas Alterações.
Art. 3º - Os requisitos, carga horária e atribuições das vagas de que trata a presente Lei, são as seguintes:
Cuidador Social:
I - Requisitos: Nível Médio.
II - Carga Horária: 40 horas semanais
III - Atribuições:
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social de pacientes que necessitam de cuidados, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos pacientes que necessitam; identificar as necessidades e demandas de cada paciente; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os pacientes nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os pacientes em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os pacientes, profissionais e familiares; contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
Paragrafo único: Poderá ser instituído carga horária especial, em razão das necessidades do paciente, resguardos em todo caso, todos os direitos dos servidores.
Art. 4ª A remuneração dos cargos em criação são as constantes nas tabelas a seguir:
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Art. 5º – Fica o departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder às atualizações necessárias no prazo de 30 dias.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e se necessário, suplementadas.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar temporariamente, por interesse público, os Profissionais discriminados e quantificados dessa Lei, até que seja realizado concurso público, observando-se em todo caso, o disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Federal 8.666/93.
Art. 8º - As demais disposições que se fizerem necessárias serão regulamentadas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova Nazaré-MT, aos 27 de Dezembro de 2018.
JOAO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal