TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2018 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2018

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 25, INC III e art., 26, parágrafo único, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2018.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa para realização de show regional com a Banda PALLADIUM para o dia 31 de dezembro de 2018, na cidade de Rio Branco – MT, por ocasião do Reveillon 2018/2019.

Favorecido: ARCA 7 PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 23.269.469/0001-26.

Prazo de Execução e Vigência: 01 (um) dia; 31 de dezembro de 2018.

Valor Total: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Fundamento Legal: art. 25, INC III e art. 26, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 004/2018.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Rio Branco – MT, 24 de dezembro de 2018.

Antônio Xavier de Araújo

Prefeito Municipal