Dispõe sobre suspensão do servidor dos autos de Processo Administrativo Disciplinar nº. 29, da Portaria nº. 12.597 de 03/04/2017.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar SUPENSÃO DE 30 DIAS, em desfavor do servidor Luciano Souza Carvalho, auxiliar administrativo, matrícula funcional nº 82-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração, ante ao cometimento de atos ilícitos administrativos praticado na conduta do servidor no Processo Administrativo Disciplinar nº 29, da Portaria nº 12.597, de 03 de abril de 2017.

Art. 2º - Juntamente com a suspensão do servidor, fica por igual período suspenso os pagamentos de suas contra prestações salariais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal