LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2018.

Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o. A Lei Complementar no 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescidas das seguintes alterações:

Art. 240.........

.......................

§ 5º.................

A. ...

VIII. Taxa de Licenciamento Ambiental

Art. 2o. A Lei Complementar no 003/2016, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida com as seguintes alterações:

...................

SEÇÃO VII-A

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SUBSEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 331-A. A taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, tem como fato gerador a prestação de serviço e/ou o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em face aos atos administrativos praticados visando o controle, a análise, a inspeção, e a vistoria para fins de outorga de direito de uso, de autorização e licenças ambientais de empreendimentos e atividades que se utilizam de recursos ambientais, consideradas de efetiva ou potencialmente poluidora em âmbito local ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo Único: Constitui fato gerador da TLA, a utilização dos serviços públicos e o exercício do poder de polícia, constante nos anexos XVII ao XVII-D, integrantes desta Lei.

Art. 331-B. A taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato do protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos anexos VII-A, VIII-B, VII-C e VII-D desta Lei, sendo que os anexos VII-C e VII-D são especifico para atividades Agrossilvipastoril.

SUBSEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 331-C. O contribuinte, considerado sujeito passivo é a pessoa natural ou jurídica que exerça as atividades elencadas como sujeitas ao licenciamento e controle ambiental, constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.

SUBSEÇÃO III

BASE DE CALCULO

Art. 331-D. A TLA terá por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Porto Alegre do Norte – UPF/PAN e demais critérios e parâmetros definidos no anexo XVII ao XVII-D e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

SUBSEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art.331-E. A taxa será lançada em nome do contribuinte, e a arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que se reverterá em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como, despesas de custeio e manutenção da prestação dos serviços de análises de licenças ambientais pelo município ou consórcio.

§ 1º. Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do anexo XVII-B, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritas nos anexos XVII E XVII-A.

§ 2º. Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no anexo XVII.

§ 3º. Nas atividades elencadas no anexo XII-B da presente Lei, a TLA devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Renovação/Licença Prévia – LP; de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Renovação/Licença de Operação - LO e Renovação/Licença de Operação Provisória - LOP.

§ 4º. A cobrança das taxas para os empreendimentos e atividades incidentes sobre os anexos VII-C e VII-D desta Lei, será efetuada de acordo com os enquadramentos em classes, sendo considerados de impacto ambiental não significativo e dispensados do processo de Licenciamento Ambiental no nível estadual, mas sujeitos obrigatoriamente à Autorização Ambiental conforme o Art. 19, § 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995.

Art. 331-F. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto, nos termos do regulamento, ao empreendedor que buscar a regularização ambiental do estabelecimento e/ou atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo vigor.

SEÇÃO V

DA ISENÇÃO

Art. 331-G. Ficam isentos do pagamento das taxas de licenciamento ambiental referenciadas na presente norma:

I. o microempreendedor individual, na forma do art. 4º, §3º da Lei Federal nº. 123/2006;

II. as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III. o licenciamento ambiental para implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;

IV. as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual.

Parágrafo único: A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

................

Art. 3°. Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos anexos desta lei.

Art. 4º. A SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I. Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II. Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III. III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

IV. Licença de Operação Provisória: máximo de 3 (três) anos.

Art. 5º. Ficam revogados os artigos 358, 359 e o item IV, alínea B, do § 4º do art. 240, da lei complementar 003/2016 de 30 de dezembro de 2016.

Art. 6º. Em obediência aos termos do art. 150, III, “c” da Constituição Federal, entrará em vigor esta lei, decorridos 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 27 de dezembro de 2018

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO VII CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área construída (m²)	Investimento total (em UPF/PAN)	Número de empregados	Transportadora (Número de veículos)
Mínimo	Até 500 e pequenos produtores	Até 8.600	Até 10	De 1 a 3
Pequeno	De 501 a 2.000	De 8.600 até 40.800	De 11 a 30	De 4 a 10
Médio	De 2.001 a 10.000	De 40.800 até 163.360	De 31 a 200	De 11 a 50
Grande	De 10.001 a 40.000	De 163.360 até 408.380	De 201 a 1.000	De 51 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 408.380	Acima de 1.000	Acima de 100

ANEXO VII-A

UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA EM UPF/PAN (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

	PORTE DO EMPREENDIMENTO
	MÍNIMO			PEQUENO			MÉDIO			GRANDE			EXCEPCIONAL
NÍVEL DE POLUIÇÃO E/OU DEGRADAÇÃO	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A
LICENÇA PRÉVIA (LP) E RENOVAÇÃO	5	15	25	35	65	120	185	265	420	540	600	750	870	1.000	1.350
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) RENOVAÇÃO	25	35	45	100	170	280	400	570	900	1.140	1.250	1.500	1.800	2.200	2.800
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), LICENÇA DE OPERAÇÃO PROVISÓRIA (LOP) E RENOVAÇÃO	20	30	38	50	85	145	205	280	450	570	625	790	900	1.115	1.400

*Legenda: B = Baixo, M = Médio e A = Alto.

*Para efeitos desta lei, os anexos XVII E XVII-A serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas nos anexos XVII-B e XVII-C.

ANEXO VII-B

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1. Extração de Minerais;

1.1 Jazidas de empréstimo para obras civis públicas. O cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr(UPF) = 0,8 {214 + ( 0,25 x Areq)}

Pr(UPF)= preço das licenças em UPF/PAN;

Areq = área utilizada pela exploração em hectares.

2. Obras Civis e infraestrutura:

2.1 Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr (UPF) = 0,8 {257,0 + ((At + Nº unid) /3)}

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF/PAN

At = área total do terreno em hectare

Nº unid. = número de unidades (apartamentos, salas comerciais ou casas)

2.2 Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr(UPF) = 0,8 x (205,0 + (0,5 × 𝐴𝑡))

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF/PAN

At = área total a ser loteada em hectare

2.3 Construção, restauração E manutenção de estradas municipais e drenagem de águas pluviais:

Pr(UPF) = 0,8 x (257,0 + Ex + Adesm)

Pr(UPF) = preço das licenças em UPF/PAN;

Ex = extensão (km);

Adesm = área a ser desmatada (hectare).

2.4 Canalização de cursos d’água em área urbana.

Pr (UPF) = 0,8 x (257,0 + Ex)

Pr = preço das licenças em UPFMT;

Ex = extensão em (km).

REGRA GERAL

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO e Licença de Operação Provisória – LOP.

ANEXO VII-C

Classificação de Atividades Agrossilvipastoril

Os empreendimentos e atividades agrossilvipastoril, modificadoras do meio ambiente são enquadradas em seis classes que conjugam o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente (1,2,3,4,5 e 6), conforme a Tabela A-1 abaixo:

		Potencial poluidor/degradador
		B	M	A
Porte do Empreendimento	P	1	1	3
	M	2	3	5
	G	4	5	6

Tabela A-1: Determinação da classe do empreendimento a partir do potencial poluidor da atividade e do porte.

2. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado baixo (B), médio (M) ou alto (A), em função das características intrínsecas da atividade, conforme a listagem do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 85/2014, ou outra que vier a substitui-la. 3. O porte da atividade, por sua vez, é considerado pequeno (P), médio (M) ou Grande (G), conforme os limites fixados na listagem da Resolução do CONSEMA n° 85/2014, ou outra que vier a substitui-la. 4. Para a atividade Agrossilvipastoril que não tiver sido relacionada na Resolução do CONSEMA n° 85/2014, para fins da definição de porte e preço das licenças ambientais, deverá ser enquadrada conforme critérios definidos nos anexos VII e VII-A. ANEXO VII-D TAXA PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA DE ATIVIDADE AGROSSILVIPASTORIL (UPF/PAN)

	CLASSE
TIPO	1	2	3	4	5	6
LICENÇA PRÉVIA - LP	120	150	250	360	500	800
LICENÇA INSTALAÇÃO - LI	110	120	220	280	380	630
LICENÇA OPERAÇÃO - LO	115	135	235	320	440	715