“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – STI nº. 002/2015, QUE DISPÕE SOBRE o sistema DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O SENHOR. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E OBSERVANDO O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL 631/2007, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E ADMINISTRAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno – STI nº. 002/2015,que segue anexa como parte integrante do presente decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre procedimentos de envio de documentos ao Setor de STI (Sistema de Tecnologia da Informação) para atender os prazos do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC, do Poder Executivo, Legislativo e Fundo de Previdência do Município de Nova Canaã do Norte - MT.

Artigo 2º – Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Artigo 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 02 de Março de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL