DECRETO Nº 071/2018 - RESCINDE QUALQUER AJUSTE OU AVENÇA COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE MARCELÂNDIA/CASA LAR ANJO DA GUARDA”
28 de Dezembro de 2018
DATA: 27/12/2018
“RESCINDE QUALQUER AJUSTE OU AVENÇA COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE MARCELÂNDIA/CASA LAR ANJO DA GUARDA”
Anróbio Vieira de Andrade, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o inciso XIII, do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a falta de recursos orçamentários;
CONSIDERANDO a não existência de usuários, nos últimos meses, para aquela entidade;
CONSIDERANDO a falta de termo formal de celebração de convênio entre a prefeitura e a Casa Lar Anjo da Guarda,
DECRETA:
Art. 1º - Fica rescindido qualquer parceria, ajuste tácito ou verbal ou qualquer avença entre a Casa Lar Anjo da Guarda pertencente ao Conselho da Comunidade de Marcelândia, CNPJ 10.780.706/0001-77 e a Prefeitura Municipal de Marcelândia.
Art. 2º - Os servidores da prefeitura, porventura existentes, cedidos ao Lar Anjo da Guarda deverão se apresentar a Secretária Municipal de Administração e Finanças em 02/01/2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 27 de dezembro de 2018.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal